Já não há dúvidas que o défice de 2015 foi de 2,98%

Porque o atual governo teima em esconder dos Portugueses, apesar de o publicar no relatório do Orçamento de Estado para 2017 (página 31), é sempre bom recordar que o governo socialista de José Sócrates deixou o país com um défice de 11,2% em 2010 e foi graças à determinação do governo PSD/CDS de Pedro Passos Coelho que terminamos 2015 com um défice inferior a 3%!

Página 31 do relatório OE 2017

E se dúvidas houvesse sobre o real valor do défice em 2015, elas ficam esclarecidas sem margem para dúvidas, quer por ser um valor calculado pelo INE, quer por o próprio governo PS - PCP - BE, o apresentar no OE 2017 e de o ter enviado para Bruxelas. A esquerdalha não tem forma de refutar que o governo de PPC conseguiu uma redução do défice em 8,22% em apenas 4 anos.

Lamentável é a forma como a comunicação social passou ao lado deste facto, pois o silencio da geringonça e do Senhor Presidente da República, sobre os sucessos que Portugal e os portugueses conseguiram durante a vigência do anterior governo, já não me surpreendem.

OE 2017 explicadinho

Orçamentos do Costa!

Impostos de que o povo gosta!

O Top 5 das medidas mais estúpidas da geringonça, muito explicadinhas, pois inventar impostos não é a mesma coisa que aumentar impostos.

Misturando alhos com bugalhos desde 1143 e nunca ninguém reparou

Enquanto alguns se limitam a repetir o que o governo lhes mete na cabeça, há outros que se deram ao trabalho de ir ao fundo do baú, pesquisar e desmontar as balelas do Mário Centeno. Porque razão queria o governo mudar a metodologia de apresentação dos dados da proposta de orçamento para 2017, quando ainda no ano passado os aparesentou como dedes sempre todos os governos o fizeram? Só poderia ser, como já sabemos, para esconder algumas verdades incómodas. Seria para rir não fosse o nosso dinheiro a estar em causa.

"Dei-me ao trabalho de ir ao arquivo dos Orçamentos do Estado dos últimos 20 anos. E todos os ministros das Finanças - todos, sem excepção, do PS, do PSD ou do CDS - utilizaram a boa regra de comparar o orçamento do ano seguinte com a estimativa de execução do ano em curso. Aqui estão exemplos de anos aleatórios e ministérios aleatórios. Mas vão lá ver (www.dgo.pt) os outros. Andaram todos então a misturar "alhos com bugalhos" e nunca ninguém tinha reparado: FMI, CE, BCE, BdP, Parlamento, UTAO, CFP, INE, Eurostat, jornalistas... todos enganados durante tantos anos. Até este governo se enganou e apresentou o OE2016 com essa metodologia. Até, há poucas semanas, ter descoberto a luz" - por Paulo Ferreira in Facebook

Orçamento de Estado para 2017: Vamos aos factos

O Orçamento de Estado para 2017 cria a ilusão de que dá mais dinheiro aos Portugueses, quando na verdade tira. Dá a ilusão de que a economia está bem, quando na verdade está a parar. Prova que a estratégia, dos 12 mágicos, que ia por o país a crescer não funcionou.

Este é um Orçamento que aumenta impostos e retira poder de compra aos portugueses e no qual não se encontra uma linha sobre como vai Portugal atrair investimento ou reduzir a dívida ou criar emprego qualificado para os jovens.

Este ciclo já tinha terminado. A geringonça trouxe-o de volta.

Paixão de Costa pela Educação deu forte mas passou depressa

RR 14-9-2016 / Jornal I 31-10-2016

"Do anunciado aumento orçamental, há 15 dias, de 3,1% na Educação  temos afinal, um corte de 2,7%.

Ou seja, o governo havia ocultado informação para anunciar um aumento quando, na realidade, a informação disponível sugeria um corte orçamental na Educação. Uma ocultação inédita, assinale-se, pois nenhum governo o havia feito antes em anos e anos de apresentações de Orçamentos de Estado.

A ocultação dos dados foi uma opção política, pelo que a sua exposição introduzirá consequências políticas. Nomeadamente para PCP e BE, partidos que desde sempre nos habituaram a ser a voz mais crítica contra cortes orçamentais na Educação enquanto ataques à “escola pública”. Ou para a Fenprof, que assinalou como positivo neste OE2017 a reversão do “longo ciclo de cortes” – quando, afinal, estes se mantêm. Os parceiros do governo estão, agora, perante uma tarefa duplamente ingrata: defender um corte de 2,7% no orçamento da Educação (quando sempre defenderam aumentos) e justificar o porquê deste volume orçamental total (6023 milhões de euros) ser suficiente para a defesa da “escola pública” quando, em 2013, um volume de financiamento idêntico (6064 milhões de euros) representou um ataque à “escola pública”. Reconheça-se que não será fácil." (Alexandre Homem Cristo, Observador, 31-10-2016).

A este corte de 170 milhões no orçamento do Ministério da Educação à que acrescentar mais um corte de 281 milhões de euros referentes a despesas com pessoal da educação, o que no total representa um corte na educação, relativamente a 2016, de 451 milhões de euros. Compreende-se agora porque é que o mágico Mário Centeno, não queria mostrar os quadros exigidos pelo PSD e pela UTAU. É que realmente estão a perturbar e muito o embuste da proposta inicial do Orçamento de Estado para 2017, pois não só têm utilidade, como irão beneficiar em muito o debate, ao contrário do que a geringonça se esforçou por afirmar.

Lembram-se quando António Costa prometia, em 2015, o reacender da paixão pela educação:

RTP 9-5-2015 / JN 18-9-2015

E que logo passado uns dias teve resposta de Jerónimo de Sousa, premeditando o que agora está a acontecer:

TSF 22-9-2015

Fico à espera da indignação e das jornadas de luta em defesa da escola pública e dos professores, por parte do camarada Mário Nogueira.

Para António Costa, a palavra deixou de ser para honrar

Na alegada “reversão” da austeridade, a promessa firme e inequívoca de acabar com a sobretaxa aplicada ao IRS em 2017 deu afinal lugar a uma redução diferenciada da mesma em função dos escalões de rendimento. Pior: essa redução da sobretaxa foi erroneamente apresentada como uma eliminação gradual quando se trata apenas de uma manipulação das retenções na fonte para concentrar os efeitos da redução da sobretaxa na segunda metade de 2017.

Com óbvios fins eleitoralistas, para os escalões com maior número de contribuintes a retenção na fonte associada à sobretaxa cessará antes das eleições ainda que, como não podia deixar de ser, a sobretaxa se aplique à totalidade dos rendimentos de 2017. Uma forma enviesada de aplicação que terá também como efeito agravar os problemas das contas públicas para o final de 2017 em troca de uma folga nos primeiros meses do ano.

A Lei 159-D/2015 em vigor e aprovada pela geringonça em 18-12-2015, é clara na forma como determina o fim da sobretaxa a partir de dia 1 de Janeiro do próximo ano. Já não são só as promessas eleitorais que não conseguem cumprir, são as próprias Leis que criaram que não cumprem. E fazem-no não a pensarem no país, mas apenas no calendário eleitoral, pois caso contrário diriam ao país, que independentemente da altura em que deixar de ser aplicada, terá efeito sobre todo o rendimento de 2017.

E o pagamento aos pensionistas e funcionários públicos do Subsidio de Natal por inteiro em novembro? Outra promessa que não vai ser cumprida, pelo segundo ano consecutivo.

Quanto à "Palavra dada tem que ser palavra honrada", estamos cada vez mais esclarecidos!

Então porque é que os apoiam?

Em vésperas do arranque das negociações do próximo Orçamento de Estado, os comunistas deixam claro que não abdicam da sua identidade e que continuam a ter “divergências profundas” com o PS.

É caso para perguntar, então porque é que os apoiam?

Depois do BE agora é a vez do PCP pressionar o Governo

Observador 4-9-2016

"o PCP não é uma “força de suporte ao Governo por via de um qualquer acordo de incidência parlamentar”, tendo apenas contribuído para que o “Governo [socialista] iniciasse funções e desenvolvesse a sua ação”. A independência dos comunistas mantém-se inamovível, assegurou o secretário-geral do PCP".

Mas Jerónimo de Sousa foi mais longe, e a reboque dp Bloco, reforça que "este não é um Governo do PCP, nem de esquerda" e que “As opções do PS e a sua assumida atitude de não romper com os constrangimentos externos são um grave bloqueio à resposta aos problemas do país".

Depois do Bloco, agora é a vez do PCP pressionar o Governo. O próximo orçamento de Estado, vai sem dúvida mostrar se quem governa é António Costa ou a esquerda radical que o suporta como Primeiro Ministro. Mas o próximo Orçamento vai também mostrar quem tem mais influência na geringonça: PCP ou BE.

A geringonça, o estado social e o apoio às famlias

Rodrigo Gonçalves num artigo de opinião publicado esta semana no Oje, mostra-nos como António Costa e a geringonça, encaram o apoio às famílias e o estado social, o tal que durante os últimos 4 anos não se cansaram de afirmar que o Governo PSD-CDS liderado por Pedro Passos Coelho andava a destruir. Para estes Socialistas, rico é qualquer um que ganhe mais de 690€/mês e tenha filhos, para quem, as deduções aprovadas em sede de IRS, mais não são que um agravamento da carga fiscal real das famílias com filhos, o que é um retrocesso na fiscalidade de apoio às famílias e nas políticas de apoio social.

É importante recordar que o quociente familiar, introduzido pelo governo liderado pelo PSD e que a geringonça agora retira, apenas não foi aprovado em 2014 pelo Partido Socialista, tendo na altura BE e PCP abstido-se. Esta nova fórmula significou um abaixamento no IRS a pagar por cada família, pois o imposto exigido incidia sobre um valor muito menor, comparativamente ao passado, uma vez que o rendimento das famílias que era dividido até então por dois, passou com o quociente familiar a integrar todo o agregado, que contava na divisão do rendimento para efeitos da sua tributação. Por exemplo, uma família com pai, mãe e três filhos teria um quociente familiar de 1+1+0,3+0,3+0,3=2,9 em vez de 2. A poupança era evidente!

"O Orçamento de Estado (OE), aprovado pelo Governo no passado dia 5 e que agora está em discussão, trouxe uma medida que representa um aumento real do IRS para as famílias com filhos e dependentes a cargo. A proposta aprovada define novas deduções de 550 euros por cada filho e de 525 euros por cada ascendente, acabando com o regime de quociente familiar criado pelo anterior Governo.

O Executivo defende que a medida ajuda os que têm menos rendimentos e, assim, as famílias com salários acima de 690 euros – consideradas “ricas” pelo o atual Governo – vão pagar mais IRS por mês, mesmo com o desconto de 550 euros por filho e de 525 euros por ascendente a cargo. Aliás, a nova modalidade só permite utilizar o valor agora atribuído para o cálculo das deduções em sede de IRS, como uma despesa de saúde ou de educação, retirando assim o benefício do quociente que fazia acrescer à dedução o valor de 0,3 % por cada dependente.

Mas, sem demagogia, façamos um exercício simples. Imaginemos um casal com dois salários brutos anuais no valor de 14.200 euros que usa o limite das deduções de IRS. Se calcularmos o IRS a pagar, tendo em conta estas variáveis, tem um aumento real de imposto de 70 euros por ano se tiver um filho, de 130 euros se tiver dois filhos e de 200 euros se tiver três filhos.

Ou seja, ao contrário da campanha de cosmética que o Governo tem tentado fazer, esta nova fórmula representa um agravamento da carga fiscal real das famílias com filhos, o que é um retrocesso na fiscalidade de apoio às famílias e nas políticas de apoio social.

Para que se compreenda melhor, importa saber que, em dezembro de 2014, em sede de IRS, estava em vigor o quociente conjugal que definia que o rendimento das famílias era dividido por dois sujeitos, independentemente dos filhos que tivessem. A partir de janeiro de 2015, no âmbito da reforma do IRS, verificou-se a substituição do quociente conjugal pelo quociente familiar, permitindo que todos os membros que integrem o agregado passem a contar na divisão do rendimento para efeitos da sua tributação.

Esta medida incluía descendentes e ascendentes, desde que o seu rendimento mensal não ultrapassasse o valor da pensão mínima do regime geral. Ora, quando deveríamos assistir a um melhoramento da medida do quociente familiar através de um aumento percentual que permitisse subir acima dos 30% em vigor, assistimos ao absurdo de verificar que o Governo considera que os nossos filhos possam ser equiparados a uma despesa de saúde ou educação.

Trata-se de um agravamento fiscal cego que prejudica as famílias com filhos e que representa um claro desincentivo à promoção da natalidade em Portugal, que agrava assim o estatuto de país com uma das piores políticas de apoio às famílias. A Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) estima que, com esta medida, mais de 1 milhão de famílias com filhos venham a ser prejudicadas.

Com o novo modelo de cálculo do IRS agora imposto aprendemos garantidamente duas lições. A primeira, que, a partir de 690 euros por mês, o contribuinte é “rico” e, portanto, se tem filhos, deve ser penalizado com mais impostos. A segunda é considerarem que os nossos filhos têm um valor fiscal semelhante a um aparelho dos dentes, classificando-os como objetos de uma qualquer equação e com isso desvalorizando que representam o futuro.

Para os que tinham esperança numa nova perspetiva de apoio social às famílias, aqui fica a constatação da dura realidade de que a palavra dada nem sempre é palavra honrada."

Costa o Ilusionista

In Facebook JSD

Filmes do Costa - "O ILUSIONISTA"

O primeiro-ministro está a lançar curtos vídeos em que pretende maquilhar o Orçamento do Estado mais falacioso de que há memória.

António Costa, que no presente OE aumenta a carga fiscal sobre a economia portuguesa – logo, sobre todos os portugueses, vem descaradamente fingir que a austeridade terminou.

Há demasiada cosmética nestes filmes pobremente editados.

Ao dizer que o Executivo reduz o IRS a 99,7% dos portugueses, o chefe de governo ilude-nos. A verdade é que 52,6% dos portugueses já se encontram isentos de IRS.

Quando diz que baixa o IVA da restauração mas, “em contrapartida”, fez subir impostos especiais sobre o consumo, Costa troça na nossa cara. É que os impostos sobre o consumo são cegos, pagos pela generalidade dos contribuintes individuais e coletivos. Ou seja, o pobre paga o mesmo que o milionário.

Esse dinheiro vem do bolso de pessoas e empresas.

Os filmes de António Costa são a prova de que o primeiro-ministro quer “comprar” os portugueses enganando-os. A esperança de Costa é que estes não percebam à primeira vista que a carga fiscal aumentou e pensem que a austeridade chegou ao fim.

O primeiro-ministro pode considerar-se um grande cineasta mas o preço a pagar é bem caro. A JSD acredita que os portugueses não se deixarão iludir.

Solução Syriza para a crise - cortes nas pensões e agravamento de impostos

Após cinco dias de debate, o Parlamento grego aprovou, este domingo de madrugada, o Orçamento do Estado para 2016, baseado em poupanças, cortes na despesa, sobretudo nas pensões, e agravamento de impostos. Este foi o primeiro orçamento desenhado pelo Governo de Tsipras.

Esta é a esquerda que em Janeiro deste ano fez sorrir as Catarinas, as Marisas e os Syrizicos cá do burgo, que tanto saudaram e aplaudiram. E agora, o que dizem?

Será que Costa ainda continua a pensar que o sinal Grego continua a dar força para seguir na mesma linha?

E quer esta gente ser governo XXXV

Vasco Pulido Valente, explica para quem ainda tem dúvidas, quem é António Costa, 

António Costa sabe que se perder em 4 de Outubro acabou politicamente. (...) Não admira que perante o que, para ele, é a ingratidão e a cegueira dos portugueses, Costa ameace agora arrastar o país consigo, ao anunciar que não tencionava “viabilizar” (ou sequer negociar) o orçamento de Estado da coligação. Ele não ignora as consequências desastrosas para os portugueses desse acto suicida. Pelo contrário. De qualquer maneira, prefere um desastre com ele do que um desastre sem ele. Suceda o que suceder.

(...) O que lançaria as finanças públicas num caos, sem falar nas reformas de qualquer tipo, que teriam de ser metidas numa gaveta durante oito meses. Pior ainda, os mercados que hoje nos sustentam a juros razoáveis não tornariam tão cedo a emprestar um tostão à irresponsabilidade indígena.

Desde a I República que não aparecia um cacique da envergadura do dr. Costa na cena política portuguesa, pronto a meter o país no fundo por vaidade pessoal ou conveniências partidárias. Apareceu anteontem. Pobres de nós.

E quer esta gente ser governo!

É esta a confiança que António Costa promete ao país

Se dúvidas houvesse de que o PS coloca os interesses do partido à frente dos interesses do país, ou como António Costa disse, "O que interessa é que o PS ganhe", hoje o líder socialista esclareceu todas as dúvidas, quando ao mesmo tempo que afirma que desconhece o programa da coligação, vem afirmar sem margens para dúvidas que não vai viabilizar o próximo orçamento de estado, se a coligação ganhar as legislativas.

Depois da recusa de ontem ao convite de Pedro Passos Coelho, para após as eleições se sentarem à mesa para discutirem uma reforma da segurança social, estas declarações são de uma enorme irresponsabilidade, para alguém que quer ser primeiro ministro e promete uma alternativa de confiança. Que confiança podem os portugueses esperar de alguém que se recusa desde já a conversar depois das eleições (independente de ganhar o PS ou a coligação, e de Pedro Passos Coelho ter afirmado estar disponível em qualquer das situações), e sem conhecer um futuro Orçamento de Estado, já afirma não estar disponível para o viabilizar, lançando uma ameaça de instabilidade ao país.

Com esta atitude, António Costa, como bom socialista que é, mostra valorizar mais os seus interesses pessoais e politicos, que a estabilidade que o país precisa.

Falta saber se o PS perder as eleições, António Costa se aguenta no dia seguinte à frente do PS e portanto se estará em condições de decidir seja o que for.

Adenda: "Desde a I República que não aparecia um cacique da envergadura do dr. Costa na cena política portuguesa, pronto a meter o país no fundo por vaidade pessoal ou conveniências partidárias. Apareceu anteontem. Pobres de nós". Vasco Pulido Valente, Público 20-9-2015

Transparência Orçamental e Orçamento Cidadão

Apesar dos grandes constrangimentos orçamentais que o país vivia, e vive, em pleno período de intervenção da Troika, o actual Governo, do PSD, não se coibiu de lançar pela primeira vez o ano passado o Orçamento Cidadão. Este documento síntese do Orçamento de Estado, pretende dar a conhecer o OE “sem a especificidade técnica e o detalhe da informação que a proposta de lei exige, para que todos possam interpretar de forma autónoma as escolhas do Governo e o impacto que estas escolhas têm na economia e na sociedade”.

Neste documento, os Portugueses podem ficar a saber, de forma simples, quais os objectivos do governo, como é gasto o dinheiro dos impostos de todos nós e como é que o esforço que está a ser solicitado aos portugueses é gerido. Algo que os governos socialistas sempre fizeram questão de esconder dos portugueses.

Esta iniciativa inédita em Portugal, contribuiu certamente para o elogio recente do FMI, à transparência orçamental do governo Português, pois “os países que são melhor avaliados em termos de transparência têm um orçamento do cidadão”.

Download do Orçamento Cidadão 2014 aqui

Para recordar - OE 2014

No momento em que vai ser apresentado o Orçamento de Estado para 2015, convém recordar alguns dados económicos, que estiveram na base do orçamento para 2014 e que durante este ano continuaram a ter uma evolução positiva.

Dados que a nossa oposição teima em continuar a esconder, não reconhecendo os resultados positivos, fruto do enorme esforço pedido aos Portugueses, em virtude da governação desastrosa dos Governos Sócrates/PS, que deixaram em 2011 o país à beira da banca rota, quase sem dinheiro para o pagamento sequer dos salários da função pública e que levou ao pedido de ajuda externa, a que o país esteve sujeito nos últimos 3 anos.

As profecias falhadas do orçamento de 2013

As profecias não concretizadas sobre o cumprimento das metas do Orçamento de Estado para 2013, proferidas pelo Tó Zé (in)Seguro e pelos brilhantes Socráticos que na altura ainda o seguravam. Quem não acertou foi o PS!

Este é o tempo de unir, de trabalhar, de edificar e de semear para colher

Excelente discurso do Pedro Pinto, no encerramento do debate do Orçamento de Estado para 2013, hoje na Assembleia da República. Com olhos postos no futuro, atento à realidade, mas sem esquecer os erros do passado. Como afirmou, também eu e todos os Portugueses, esperamos que os sacrifícios que agora nos são exigidos, evitem a tragédia e nos tragam um futuro mais risonho.

"O PSD apoia este Orçamento do Estado porque se trata de um instrumento em que, simultaneamente: 

o rigor corrige o passado; 

a solidariedade atende ao presente; 

e as políticas de crescimento servem o futuro. 

É um documento muito duro que evita a tragédia. 

(...) Uma vez mais, «a austeridade surge como condição da esperança». Esta frase foi proclamada aqui mesmo. Onde me encontro. No debate do Orçamento de 1984. Por Mário Soares. Quando Portugal estava sujeito às condições dos seus credores. Também hoje «A austeridade é condição da esperança»

(...) O País acordou de um sono criminoso que hipotecou a nossa e as futuras gerações. Durante a última década, fizemos uma transferência de responsabilidades para o futuro e esse futuro chegou. Gastámos o que herdámos, o que produzimos e o que pertencia aos nossos filhos.

(...) Há 500 anos criámos a vela que nos permitiu navegar contra o vento. Este Orçamento tem a mesma vocação. Como nessa altura, vamos crescer na adversidade. Mas, como então, não ignoramos a força da intempérie.

(...) Como o Povo sabe - e está escrito - «há um tempo para cada propósito debaixo do Céu». 

Entre outros, «o tempo de plantar e o tempo de colher», o tempo de clarificar e o tempo de unir.

De todos os tempos, este não é o tempo para dividir: Entre quem nos hipotecou - e quem agora paga; Entre quem encara os problemas de frente - e quem os quer adiar.

Este é, sim, o tempo de unir, de trabalhar, de edificar e de semear para colher.

(...) Nas políticas sociais, sobretudo na saúde e na educação, precisamos de um Estado que garanta o fornecimento de serviços públicos de qualidade, num quadro de liberdade de opção pelos cidadãos, assegurando que ninguém lhes deixa de aceder por razões económicas."

Ler o discurso na integra aqui

Orçamento de estado de 1836

Onde é que eu já ouvi isto?
Não fosse a ortografia e diria que este texto era de hoje.

"Talvez que nenhuma Assembléa politica se tenha jámais reunido em circumstancias tão fifficeis para regular a Fazenda de uma Nação, ou para melhor dizer, para estatuir sobre a sua sorte; pois que Estados modernos, é dos negocios da Fazenda que dependem seus destinos.

Depois de um despotismo feroz e de um systema de destruição barbaramente seguido e executado; depois dos enormes sacrificios que foi preciso fazer para debella-lo, e em que perdemos grande parte da nossa riqueza; a Nação viu-se forçada a contrahir emprestimos no estrangeiro, e a gravar assim as gerações futuras, repartindo com ellas uma parte de nossos males.

Mas se estes sacrificios, que a necessidade já tem justificado terminassem com a Quéda da usurpação, facil nos seria repoararmos nossas perdas, porem o habito de despender largamente, entreteve o gosto pela dissipação, e na falta de meios proprios para satisfaze-la, teve-se recurso ao Credito, que se sustentava com o mesmo dinheiro dos emprestimos, e eis-no correndo de precipicio em precipicio, acima de todos os calculos; de que só pela imaginação se poderia antever o resultado. (...)

Todos desejariamos que o Orçamento fosse mais consolador, mas pelo que lhe falta desta parte, abunda em intenções: elle terá conseguido tudo quanto rasoavelmente se poderia esperar, se fizer narcer desde já alguma esperança, começando a suspender o passo acelarado em que marchavamos para a nossa ruina; esperando da acção reparadora do tempo e da ordem o restabelecimento da prosperidade nacional. Antes disso pedir ao Ministro, desprovido de meios, a reparação de todos os males públicos, e de todas as desgraças particulares, seria exigir mais do que nenhum governo, que nenhum Ministro, que nenhum systema pode dar no estado deploravel a que os acontecimentos nos tem reduzido. (...)

Palacio das Cortes, 29 de Fevereiro de 1836

Francisco Antonio de Campos"

Ler o texto completo aqui