Freguesias actuais e futuras

Mais de ano depois da aprovação da Lei, em 8 Novembro de 2012, que entre outros assuntos, alterou o número de Freguesias em Lisboa, de 53 para 24, o site da CML continua a apresentar os mapas das actuais e futuras Freguesias, que mais não é do que o sinal de um site espelho de uma câmara parada.

Ou sinal de que mais de um ano depois da importantíssima alteração administrativa da nossa cidade, a mesma não foi ainda bem absorvida por alguns, e que resulta na enorme confusão em que ainda está a passagem das competências previstas na Lei para as Freguesias, que deveria ter acontecido no inicio do ano e que em finais de Fevereiro ainda nada aconteceu e que está a bloquear por completo o trabalho das Freguesias.

Lei 56-2012 Reorganização administrativa de Lisboa

A Reforma administrativa de Lisboa, aprovada a 12 de Outubro pela Assembleia da Republica e promulgada pelo Presidente da Republica a 2 de Novembro, foi publicada esta quinta feira em Diário da Republica.

A Lei 56/2012, "procede à reorganização administrativa de Lisboa, através da definição de um novo mapa da cidade, de um quadro especifico de competências próprias dos respectivos órgãos executivos, bem como dos critérios de repartição de recursos entre o município e as freguesias do concelho".

Sob o titulo de "Lisboa dá 68 milhões de euros às novas freguesias", o Público noticiava que  "Este reforço de competências das freguesias é acompanhado de um reforço financeiro significativo. As juntas de freguesia, que recebiam até agora 23 milhões de euros por ano, passarão a receber 68 milhões."

Este aumento de novas competências próprias, em áreas tão diferenciadas como a   manutenção do espaço público e espaços verdes, limpeza de vias públicas, licenciamento de diversas actividades, gestão e manutenção de equipamentos sociais, como escolas do 1º ciclo, jardins de infância, centros de apoio à terceira idade e equipamentos desportivos locais, habitação social e realojamento, intervenção em várias áreas de acção social, acompanhadas do respectivo reforço financeiro, permitirá uma intervenção de proximidade nestas questões, que se traduzirá, não tenho dúvidas, em melhores resultados para a população e numa melhor gestão dos meios financeiros e humanos disponíveis na cidade.

Pena é que o PS, que esteve ao lado do PSD nesta reforma, não tenha tido a mesma atitude na maioria dos restantes concelhos do país, impedindo que a reorganização das freguesias, prevista na Lei 22/2012, partisse da vontade e iniciativa local, com todas as vantagens que tal decisão traria para as novas freguesias, nomeadamente em termos financeiros, em vez de ser agora "imposta" pela Unidade Técnica para a Reorganização do Território, com a consequência de em muitos casos a redução de Freguesias por via da agregação, ser maior do que a que resultaria da pronúncia local e de as designações dessas novas Freguesias resultarem da união dos nomes das anteriores Freguesias, como o caso da nova Freguesia do concelho de Barcelos, cuja designação poderá vir a ser "União das Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral".

Espero que uma das primeiras decisões das futuras Assembleias de Freguesia seja a de escolher um nome "decente" para as novas Freguesias, que como no caso de Lisboa, as represente e identifique condignamente.

Deviam era ter vergonha

Afinal parece que a reforma proposta pelo Governo, pela mão do Ministro Miguel Relvas, não corresponde, nem de perto, nem longe, ao desejado inicialmente pela troika e vai ao encontro ao assinado quer pelo PSD e CDS quer com o PS, que vem agora criticar e opor-se aquilo com que anteriormente concordou.

Conforme disse, esta semana, Miguel Relvas na Assembleia de República, foi "uma questão difícil nas negociações com a 'troika'. A 'troika' queria extinguir metade das autarquias e dois terços das juntas de freguesias. A nossa intenção foi a de encontrar um ponto de equilíbrio", classificando ainda esta "reforma de 'histórica e positiva', afirmando que visa 'reforçar a coesão territorial, fomentar a cooperação entre municípios, descentralizar o Estado, reforçar a qualidade da prestação dos serviços públicos a nível local e modernizar o aparelho administrativo'". (in DN)

Esta é a realidade que o PS até agora escondeu! O mesmo PS que agora se recusa a apoiar a reforma administrativa, onde se inclui a agregação das Freguesias. Deviam era ter vergonha!!!

Reorganização Administrativa de Lisboa: “este é um dia histórico para Lisboa”

In Grupo Parlamentar do PSD

António Leitão Amaro elogiou a importância desta reforma e o papel desempenhado pelo social-democrata António Prôa.

Durante a votação do Projeto de Lei da Reorganização Administrativa de Lisboa, António Leitão Amaro frisou que “este é um dia histórico para Lisboa”. De acordo com o social-democrata esta reforma do município é uma longa pretensão dos lisboetas e, como tal, importa saudar todos os participantes neste processo, com uma palavra especial para o deputado António Prôa, um dos principais responsáveis por esta reforma.

De seguida, o social-democrata declarou que esta reforma faz três coisas importantíssimas: agrega freguesias, dá-lhes mais competências e transfere-lhes mais verbas. Em seu entender, depois desta reforma, as freguesias de Lisboa ficam mais fortes. Assim, o deputado frisou que este caminho que foi feito em Lisboa e que está a ser feito no país, é crucial e muito importante para as populações.

Quanto à posição contraditória dos socialistas, António Leitão Amaro afirmou que esta reforma que foi feita em Lisboa é semelhante à que o Executivo está a implementar no país e que, como tal, os socialistas não podem tratar Lisboa de forma diferente do restante país

A Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo e a reforma administrativa do território

A reorganização administrativa territorial autárquica é apenas um dos quatros eixos da Reforma da Administração Local que se encontra em curso. Os outros 3 eixos são : "o Sector Empresarial Local, a Gestão Municipal e o Financiamento, e a Democracia Local, e têm como objectivo a sustentabilidade financeira, a regulação do perímetro de actuação das autarquias e a mudança do paradigma de gestão autárquica".

Esta "Reforma da Administração local visa, promover maior proximidade aos cidadãos, fomentando a descentralização administrativa, reforçando o papel do Poder Local como vector estratégico de desenvolvimento e valorizar a eficiência na gestão e afectação dos recursos públicos, potenciando economias de escala", com o fim de "melhorar a prestação do serviço público."

Na última reunião da Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, a 13 de Março, a CDU, instigada por alguns elementos do público, com destaque para o representante do BE na Assembleia Municipal de Oeiras, apresentou uma moção contra a fusão da Freguesia nos termos da proposta de Lei 44/XII, que se encontra ainda em discussão na Assembleia da República e que pretende "estabelecer os objectivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica".

A moção centra-se exclusivamente na questão da redução do número de Freguesias, esquecendo e escondendo propositadamente da população o reforço de competências e recursos financeiros das Freguesias que a proposta prevê, além de, com os termos e argumentos utilizados, deturpar de forma grosseira os princípios da mesma, que tem nos ganhos de eficiência e de escala, com a consequente melhoria dos serviços prestados às populações, a sua principal razão de ser.

Por outro lado, ao negar liminarmente a possibilidade da Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo poder vir a ser agregada a outra ou outras Freguesias vizinhas, impedindo "a possibilidade de a sua população poder vir a ser beneficiada em termos de novos serviços e meios, que a Freguesia resultante da agregação poderá vir a prestar, melhorando com isso a qualidade de vida da sua população", o PSD não podia deixar de votar contra essa moção, com a apresentação de uma Declaração de Voto, onde justifica a sua posição nesta matéria, tendo como fim último e como sempre, a defesa do bem estar da população da Vila da Cruz Quebrada-Dafundo.

Vamos agora aguardar pelas pronúncias da Câmara e Assembleia Municipal de Oeiras e verificar se aqueles que agora votaram a favor desta moção, manterão ou não ou seu sentido de voto, quando a Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo,  for chamada a dar o seu parecer no âmbito da pronúncia da Assembleia Municipal, conforme previsto no nº 3 do Artigo 10º da proposta de Lei. 

História das 24 novas Freguesias de Lisboa

Com a aprovação no dia 27 de Setembro da Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa, pela Assembleia Municipal, cabe agora à Assembleia da República o último passo, para que esta Reforma seja uma realidade e Lisboa vire mais uma página da sua história e deixe para trás o actual capitulo que se iniciou em 1959.

No âmbito do debate sobre esta Reforma, o Grupo de Estudos Olisiponenses publicou um interessante trabalho sobre as Freguesias de Lisboa, que pode ser consultado aqui.

Na primeira parte deste trabalho é apresentada a história da evolução das Freguesias de  Lisboa, ilustrada com diversos mapas onde podemos ir observando o crescimento da Cidade e onde o destaque vai para a "Árvore Genealógica das Freguesias de Lisboa", já actualizada para as novas 24 Freguesias

Na segunda parte é feita a história das novas 24 freguesias, onde página a página nos é dada uma curta história de cada uma e das suas identidades Histórico-Culturais.

Na terceira e última parte, é referida a legislação fundamental, desde o séc. XVIII aos nossos dias e ainda as propostas das novas designações para as novas Freguesias e os critérios que estiveram na base da escolha de cada um delas.

Um trabalho interessantíssimo, que de uma forma resumida nos apresenta um pouco do riquíssimo passado das Freguesias de Lisboa e ao mesmo tempo nos apresenta já o principio da história do seu próximo futuro.

Câmara aprova a proposta de reforma administrativa de Lisboa

A proposta de Reforma Administrativa de Lisboa, foi esta tarde aprovada em reunião da Câmara Municipal de Lisboa. 

A Reforma agora aprovada assenta em três eixos principais: "mais competências próprias para as Juntas de Freguesia, mais meios para as Juntas de Freguesia prestarem mais serviços de proximidade e um novo mapa da cidade de Lisboa". 

Após um período de debate publico, no qual participaram mais de 7.000 pessoas e que culminou em Abril deste ano com a apresentação de um relatório da discussão pública, a aprovação de hoje, é "o resultado de um longo trabalho de diagnóstico e discussão, para o qual todos foram chamados a pronunciar-se e a debater."

A proposta será agora submetida "à Assembleia Municipal para que, finalmente, possa ser enviada ao órgão legislativo competente – a Assembleia da República."

A Reforma agora proposta, e que pode ser consultada aqui, vai muito mais longe, do que a simples e tão badalada, redução do número de Freguesias e consequente alteração dos seus nomes e limites, ao propor novas competências para as Freguesias com os respectivos meios financeiros, que deverão quase triplicar.

De entre as novas competências agora propostas, destaca-se:

- Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;

- Manter e conservar pavimentos pedonais;

- Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;

- Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano no espaço público;

- Conservar e reparar a sinalização horizontal e vertical;

- Atribuir licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial;

- Proceder ao licenciamento de diversas actividades, como a venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de espectáculos desportivos ou à venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos  públicos;

- Gerir, conservar e reparar equipamentos sociais na área da Freguesia, designadamente equipamentos culturais e desportivos de âmbito local, escolas e estabelecimentos de educação do 1º ciclo e pré-escolar, creches, jardins-de-infância e centros de apoio à terceira idade;

- Criar, construir, gerir e manter parques infantis públicos;

- Promover e executar projectos de intervenção comunitária, nomeadamente nas áreas da acção social, da cultura, da educação e do desporto, em especial em bairros de intervenção prioritária;

- Participar, em cooperação com instituições de solidariedade social, em programas e projectos de acção social no âmbito da Freguesia;

- Apoiar actividades culturais e desportivas de interesse para a Freguesia;

- Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade;

- Definir critérios especiais nos processos de realojamento.

Número de freguesias em Lisboa vai passar de 53 para 24

In SIC 16-07-2011
O número de freguesias em Lisboa vai ser reduzido para menos de metade, de 53 passa para 24. Esta reorganização administrativa está prevista no acordo com a “troika”.

O mapa final das freguesias de Lisboa, a analisar quarta-feira em reunião de Câmara, prevê que a freguesia com maior número de eleitores seja Benfica, com 37.320, e a mais populosa Santa Maria dos Olivais, com 46.416 habitantes. No novo mapa, que reduz de 53 para 24 o número de freguesias do município de Lisboa, de acordo com dados do Censos de 2001, depois de Benfica em número  de eleitores surge Marvila, com 37.210 registados, pouco menos do que o  seu número de habitantes (38.767).  (SIC)

Freguesia das Avenidas Novas

Avenidas Novas, é o nome proposto pelo PSD e pelo PS, para o nome da freguesia que resultará da junção das actuais Freguesias de Nossa Senhora de Fátima e de São Sebastião da Pedreira.

Esta é uma das novas denominações para as 24 freguesias, em vez das actuais 53, que constam da proposta que será levada a reunião de Câmara na próxima quarta-feira.

Segundo o Público «PS e PSD emitiram ontem um comunicado conjunto dando conta de que está concluído o processo negocial referente à reforma administrativa da cidade e sublinhando que este “pretende também ser um contributo e um incentivo para a reforma administrativa que se avizinha no país”.»

Já a TVI24 refere que «Na proposta que submetem a votação, os eleitos pelo PS e pelo PSD, os vereadores Independentes (Cidadãos por Lisboa) e o vereador Sá Fernandes referem a necessidade de criar em Lisboa um modelo "que dote as freguesias de mais competências próprias, mais meios para o exercício de mais competências para prestarem serviços de proximidade aos cidadãos".»

«Mais competências e mais meios exigem unidades políticas de maior dimensão e um novo mapa de Freguesias», refere a proposta.