O PSD opôs-se ontem à realização da Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo em carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia por a convocção da mesma não ter cumprido com o legalmente estipulado pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Nesse sentido, quer eu, quer o Nuno Vitoriano entendemos não participar sequer na referida sessão, como declarámos de forma muito clara que nos opunhamos à realização da mesma, por termos sido avisados/convocados apenas no dia 23 de Dezembro, estando a assembleia marcada para dia 28
O PSD não pode de forma alguma pactuar com manobras que visam limitar a participação da oposição no seu papel de fiscalização do trabalho do executivo, ao serem-lhe negados quer o direito de agendamento de pontos na ordem de trabalhos, quer o direito de serem consultados ao abrigo do estatuto de oposição para se pronunciarem sobre o orçamento e o plano de actividades.
Por outro lado, ao entregarem-nos as opções do plano e a proposta de orçamento para o próximo ano, documentos que exigem uma análise aturada e ponderada dos mesmos na véspera de Natal, estando a assembleia marcada para o segundo dia útil seguinte, só pode ser considerado como falta de lealdade democrática.
Neste sentido, e de forma a evitar a realização de uma Assembleia que não poderia ter qualquer carácter deliberativo, sob pena de os actos nela aprovados serem considerados nulos, requeremos que se proceda a uma nova convocatória no estrito cumprimento da legislação aplicável.
Na carta enviada ao Presidente da Assembleia de Freguesia, e que pode ser lida na integra aqui, estão mais detalhadas as razões aqui expostas.
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2 comentários:
Amigo Paulo, outra reacção não seria de esperar, pois sei bem que a sua forma de estar na vida política é baseada na Seriedade e Legalidade. Oxalá outros companheiros vos seguissem o exemplo, contribuindo para que as populações (eleitores) voltassem a acreditar que - como sempre digo - É POSSÍVEL FAZER POLÍTICA SÉRIA A SÉRIO! Parabéns e não esmoreçam.
Paladino da verdade, da legalidade e da transparência, é assim mesmo que se faz Política e não politiquice. Os argumentos apresentados, o seu conjunto e não apenas um deles isolado, justificam totalmente a medida tomada e apenas lamento que os outros Partidos ou Movimentos não tenham seguido o exemplo. Aqui em Porto Salvo, esses prazos não são também respeitados, mas só em termos formais, pois o Presidente da A.F. (auto-demitido, a prazo) fala com os líderes de cada bancada antes da marcação da reunião para acertar o dia, para discutir o agendamento de pontos para a Ordem de Trabalhos (eu sugeri a realização de uma Conferência de Líderes prévia a qualquer Reunião de Assembleia e institucionalizou-se essa prática, mas ultimamente não tem havido reuniões de Líderes por "falta de tempo" do Presidente da Assembleia) e os documentos é que são entregues apenas uns cinco ou seis dias seguidos antes da reunião(sexta-feira, 17/12 para reunião no dia 21/12) - mas curiosamente, Paulo e Rui, na manhã do próprio dia da reunião, 21/12, passei acidentalmente pela Secretaria da Junta de Freguesia e a maior parte dos documentos ainda lá estavam para ser levantados. A situação que nos levou a não levantar problemas, foi que a Junta de Freguesia, por sugestão do PSD quanto á metodologia da reunião, apresentou o Orçamento e as suas linhas gerais e específicas aos líderes das bancadas, chegando a entregar mesmo já o documento em causa, umas quase duas semanas antes do dia da reunião e por isso ele foi apresentado e "discutido" na hora pelos representantes dos partidos. Isso não impediu o PSD de tecer os comentários e apreciações mais substanciais e pormenorizados sobre o Documento no próprio dia da Assembleia, após análise e estudo mais detalhados, mas ao menos as grandes linhas gerais e alguns aspectos particulares foram apreciados e discutidos uns belos dias antes. Não foi Bom , mas foi um Suficiente Mais, esta metodologia seguida em Porto Salvo.
Grande abraço e que em 2011 continue esse trabalho de dignificação do autarca-politico interessado, participativo e empenhado na defesa do bem comum da sua freguesia e município.
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