40 anos das primeiras eleições autárquicas democráticas

Na última Assembleia de Freguesia de Avenidas Novas, tive o prazer de em nome do PSD, apresentar uma moção de comemoração pela passagem do "40º Aniversário das primeiras eleições autárquicas democráticas".

Aprovada por larguíssima maioria, com 16 votos favoráveis do PSD, PS, CDS, BE e IFANS, apenas o PCP, que mantem uma visão retrógrada das autarquias locais e se recusa a reconhecer que a reforma administrativa de Lisboa de 2012, que deu novas competências às Freguesias, é um enorme sucesso, impediu a unanimidade ao votar contra.

Num tema que tinha tudo para ser unânime e que recolheu a concordância da esquerda à direita é incompreensivel como 3 anos depois da entrada em vigor da reforma administrativa de Lisboa, o PCP continue a não reconhecer que esta reforma, trouxe enormes melhorias na gestão da cidade, com as Freguesias a terem um papel cada vez mais importante e decisivo nos seus destinos.

E é isso que se passa nas Avenidas Novas, com claras melhorias na gestão e limpeza do espaço público, com o apoio aos seus fregueses, especialmente aqueles que se encontram mais desprotegidos, maior oferta de serviços à comunidade - UNANTI, piscina, ginásio, porta a porta, SOS repara - mas também na forma como intervém e consegue resultados positivos para a sua população, em áreas que não sendo da sua responsabilidade directa, não se abstraiu delas, como outros fizeram anos e anos a fio, como é o caso das soluções encontradas para se resolver de vez o problema da passagem aérea sobre a linha de comboio na Rua da Beneficência e uma solução para o Mercado do Bairro Santos, que sem a intervenção e persistencia da atual Junta de Freguesia, liderada pelo PSD, não teriam sido possiveis.

Os resultados até agora conseguidos pelas Freguesias, são a prova que faltava de que é urgente a passagem de mais competências para as Freguesias, pois estas conseguem com os mesmos meios, fazer mais e melhor que a Câmara Municipal.

MOÇÃO: 

"A 12 de Dezembro de 1976, faz hoje precisamente 40 anos, realizaram-se as primeiras eleições democráticas para as autarquias locais. Com essas eleições dava-se um enorme passo na instituição de um poder local real e em que foi dada pela primeira vez a oportunidade de nos pronunciarmos livremente sobre o futuro das nossas comunidades locais.

Nestes 40 anos não há dúvidas que o trabalho autárquico foi e é essencial para o desenvolvimento local e apoio às suas comunidades. Há obra feita de norte a sul do país e isso deve-se à dedicação, trabalho e sacrifício de milhares de autarcas que desde 1976 têm sido eleitos e que por vezes tão esquecidos têm sido, quer pelo poder central, quer mesmo por parte da população que se mantem alheada da sua comunidade e do seu futuro.

Mas os sucessos destes 40 anos de poder local democrático, mostram-nos que ainda há muito por fazer e que são cada vez mais os desafios que se colocam às autarquias locais.

A reforma autárquica instituída em 2012, particularmente em Lisboa, que soube e bem negociar uma reforma administrativa própria – Lei 56/2012 - trouxe às Juntas de Freguesia da cidade, novas competências e novas responsabilidades, que estas souberam desenvolver e aprofundar com inequívoco sucesso.

É hoje indiscutível que sem essa reforma administrativa, muito do que foi conseguido nestes últimos 3 anos pelas Juntas de Freguesia não teria sido possível realizar, mas também que as Juntas de Freguesia provaram mais uma vez, que com a mesma disponibilidade financeira, conseguem fazer mais, melhor e mais depressa do que a Câmara Municipal.

É pois urgente novas descentralizações quer do Estado para as Câmaras Municipais, mas também destas para as Juntas de Freguesia, pois são os autarcas que mais próximos estão quem melhor interpreta as preocupações e ambições das suas comunidades.

Como afirmou o Senhor Presidente da República, no passado dia 10, o trabalho do poder local "é vital para a força da democracia portuguesa" e a descentralização das competências do Estado para as autarquias "é essencial para a vitalidade" do regime democrático. "É uma questão de lucidez política".

Não haverá, portanto, melhor forma para comemorar os 40 anos do poder local, que continuar a descentralização de competências do poder central para as autarquias.

Assim, e:

Considerando que nestes 40 anos o poder local foi-se consolidando a cada ano que passa e é hoje um instrumento imprescindível no desenvolvimento local;

Considerando que são cada vez mais as autarquias locais, nomeadamente as Juntas de Freguesia, as primeiras instituições no apoio às suas comunidades;

Considerando que as autarquias locais têm sabido gerir melhor os fundos públicos, que o poder central; 

Considerando que a Reforma Administrativa de Lisboa, aprovada em 2012, que entrou em vigor nas últimas eleições autárquicas de 2013, é um enorme sucesso, que permitiu aproximar o trabalho dos eleitos das suas populações e responder melhor e mais rapidamente às suas necessidades e anseios;

A Assembleia de Freguesia de Aveniadas Novas, reunida em sessão ordinária a 12 de Dezembro de 2016 delibera:

1 – Saudar a passagem de mais um aniversário das primeiras eleições autárquicas e os 40 anos de poder local democrático, que hoje se comemoram;

2 – Apelar para que a população em geral e em particular a da cidade de Lisboa e das Avenidas Novas, bem como as Associações e Coletividades da Freguesia, participem cada vez mais na vida da nossa Freguesia;

3 – Apelar que no mais curto espaço de tempo possível, sejam descentralizadas para o poder local novas competências, nomeadamente em áreas como os cuidados de saúde primários e a gestão de escolas e equipamentos culturais;

4 – Apelar para um consenso na cidade de Lisboa, semelhante ao de 2012, para que sejam atribuídas às Juntas de Freguesia mais competências próprias;

5 – Que a presente moção seja enviada ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, à Srª Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, a todos os Partidos representados na Câmara e Assembleia Municipal de Lisboa, às Associações e Comissões de Moradores e às Coletividades da Freguesia."