Ainda a Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo de Abril

Na Assembleia que teve o seu inicio em 29 de Abril, além das 2 moções de que já aqui dei conta, apresentei juntamente com a Patrícia Brito um protesto, por pela segunda vez consecutiva, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia não ter apresentado à Assembleia a sua informação escrita acerca da actividade por si ou pela junta exercida, bem como da situação financeira da Freguesia, como obriga a alínea o), do nº1 do artigo 17º, da Lei 5A/2002, e também por o executivo não ter apresentado nesta Assembleia o inventário de todos os bens da Junta, conforme determina o nº 2 do artigo 13º da mesma Lei.

Já no que concerne à ordem de trabalhos, foi aprovada a acta da Assembleia de Dezembro, mas com a ressalva por nós proposta de a mesma ser corrigida em dois ou três pontos que não nos pareceram correctos e de ser totalmente revista em termos de Português, pois conforme tivemos oportunidade de demonstrar, havia frases que estavam escritas num Português, que as tornavam incompreensíveis.

Ao contrário da atitude do Sr. Presidente da Junta, que sobre este assunto afirmou considerar estar a acta muito bem redigida, não tendo encontrado nenhum tipo de erros, provavelmente porque não a leu, o Sr. Presidente da Mesa da Assembleia, bem como os restantes membros da Assembleia, aceitaram de forma positiva esta proposta do PSD. De referir aqui a atitude do Sr, Presidente da Mesa, que na semana seguinte apresentou aos membros da Assembleia de Freguesia uma acta devidamente corrigida.

No ponto 2 da Ordem de Trabalhos, a Assembleia votou favoravelmente e por unanimidade, os documentos de prestação de contas, referentes ao ano de 2010.

Já no dia 6 de Maio, na continuação da Assembleia que se iniciou a 29 de Abril e relativamente às iniciativas do Executivo de propor a elevação do Dafundo a Vila e de alterar os limites da Freguesia, de forma a incluírem as zonas, actualmente pertencentes à freguesia de Linda-a-Velha, e que desde tempos ancestrais foram consideradas como pertencentes à localidade do Dafundo, a Assembleia votou favoravelmente as duas iniciativas. A primeira com os votos contra do IOMAF e a segunda por unanimidade.

Nós fomos favoráveis a estas 2 iniciativas do Executivo, na condição de elas serem melhor fundamentadas, uma vez que não podemos propor a elevação do Dafundo a Vila, apenas porque cumpre 7 das 8 condições previstas nas leis, conforme constava no documento apresentado pelo Executivo. Já quanto à questão do alargamento dos limites da Freguesia nem nos foi apresentado nenhum documento, apenas um abaixo-assinado.

Não nos parecendo ser este um processo nem simples nem rápido, parece ser do mais razoável bom senso, que ele seja apresentado de uma forma bem fundamentada e estruturado, pelo que a nossa proposta foi aceite, nomeadamente pelo Sr. Secretário da Mesa, que indo contra a opinião do Sr. Presidente da Junta, propôs oralmente que se votassem as duas iniciativas na condição de serem melhoradas posteriormente em comissão, caso fossem aprovadas, como o vieram a ser.

Ainda neste ponto, foi votada com a nossa abstenção, uma proposta da CDU, no sentido de criação de uma Comissão, composta por representantes de todas as forças políticas da Assembleia, com a finalidade de entre outros assuntos, auscultar a população que integra a área que se pretende incorporar na nossa Freguesia. A nossa abstenção deveu-se a não concordarmos com os pressupostos da proposta da CDU apesar de concordarmos com a criação da Comissão, uma vez que fomos da opinião que o fundamental é o de fundamentar do ponto vista histórico a nossa ambição.

E neste ponto, uma palavra de apreço para a longuíssima intervenção do membro Carlos Jaime, que com o seu profundo conhecimento do processo de criação da Freguesia em 1993 é certamente uma peça chave na fundamentação desta proposta.

Relativamente ao ponto da ordem de trabalhos destinado à apreciação e votação das novas taxas a cobrar pela Junta de Freguesia, o Executivo apenas distribuiu aos membros da Assembleia, com a antecedência prevista no nº 2 do artº 87 da Lei 5A/2002, uma tabela de taxas, e não um regulamento de taxas conforme previsto na Lei 53E/2006.

Também aqui o Executivo resolveu, por um lado não cumprir o que manda a Lei e por outro não ser sensível à nossa posição manifestada no final da sessão de dia 29 de Abril, onde propusemos ao Sr. Tesoureiro da Junta, uma forma legal de contornar a falha do Executivo, que passava por apresentar aos membros da Assembleia uma proposta de Regulamento antes da sessão de continuação que se realizou a 6 de Maio. E sublinho aqui o antes da reunião, para que fosse possível analisar correctamente a proposta, para dessa maneira podermos em consciência vota-la.

No entanto o Executivo optou apenas por distribuir um Edital com data de 29 de Abril (???), de onde constava um regulamento, no preciso momento em que se iniciou a discussão deste ponto, impedindo na prática a análise pormenorizada do documento, não podendo esta solução de contornar a falha manifestada aquando da convocatória ter a nossa concordância.

Nesse sentido, nada mais nos restava que optarmos pela abstenção.

O PSD está na oposição na Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo. A nossa actuação não é de estar contra as propostas do Executivo. Analisamos cada proposta, e a nossa posição é tomada tendo em conta o valor e mérito de cada uma.

De uma coisa não abdicaremos – da legalidade, quer na análise e votação das propostas apresentadas, quer na condução dos trabalhos da Assembleia de Freguesia, quer ainda no trabalho de fiscalização da actividade da Junta. Sempre que as normas não forem cumpridas, não poderemos votar favoravelmente qualquer proposta, da mesma forma que não deixaremos de protestar e chamar a atenção para essas irregularidades.

Pelo que vemos neste inicio de mandato, são já vários os atropelos à Lei, por parte do Executivo da Junta.

Continuaremos a trabalhar, como temos vindo a fazer até aqui, aprovando as propostas que julgarmos positivas para a Freguesia sem abdicarmos no entanto dos nossos ideais e dos nossos princípios.