Uma Constituição à medida

Temos uma Constituição que é clara, mas só quando nos convém!

Antes das eleições, quando para o BE era um dado adquirido que quem teria maior grupo parlamentar seria o PS, a solução era fácil e não precisávamos "de inventar muito. Temos 40 anos de democracia, temos uma Constituição que é clara. O Presidente chamará o partido que tiver a maior bancada parlamentar para formar um Governo. Eu não percebo muito bem porque há todo esse debate", afirmava Catarina Martins.

Depois das eleições o BE concluiu que se o Presidente da Republica chamar o partido que tiver a maior bancada parlamentar, é porque desconhece a Constituição. Será que esta mudança radical da interpretação da Constituição terá sido motivada pela vitória da Coligação Portugal à Frente e de o maior grupo parlamentar ser o do PSD?

Percebe agora a Catarina Martins o porquê de todo este debate, criado pela esquerda, apenas porque não conseguiram ainda digerir um resultado que julgavam ser impossível?

Enfim, leituras à medida de uma constituição, que para a esquerda apenas é clara quando serve os seus intentos.

E quer esta gente ser governo XXIX

Paulo Trigo Pereira um dos 12 gurus económicos do PS - um dos nomes na short-list do PS para as Finanças - candidato por Setúbal em lugar elegível (4º de uma lista em que em 2011 o PS elegeu 5), defende a introdução de um limite ao défice e à dívida na Constituição. Uma proposta do programa da coligação PSD-CDS Portugal à Frente, que António Costa considerou de “falta de imaginação” e o syrizico João Galamba afirma ser um disparate.

Vamos aguardar para ver como Paulo Trigo Pereira se vai comportar, se este assunto vier a ser debatido na próxima legislatura. Vai ser coerente com a sua posição de principio de  “constitucionalizar um limite que as gerações presentes possam impor às gerações futuras”, ou se vai ceder à disciplina partidária, mesmo tendo em consideração que se diz independente (seja lá isso o que for).

Mas nestes últimos dias as contradições e incongruências, e as más noticias para o PS, não se ficam por aqui. Além das boas noticias para o país da baixa da taxa de desemprego, saudada até pelo líder da UGT, mas que o PS conseguiu criticar, sabemos agora que a proposta apresentada pelo PS de redução até 4 pontos percentuais da TSU, não é para ser aplicada a todos os portugueses. De fora ficam os cerca de 485 mil os funcionários públicos que não vão beneficiar da baixa da TSU.

Para aquela que é a medida mais emblemática do programa do PS, não está nada mal esta divisão entre portugueses. Falta ver como é que o Costa iria convencer o Tribunal Constitucional (se algum dia viesse a formar governo) desta diferenciação na aplicação de uma redução na TSU a apenas alguns portugueses.

E quer esta gente ser governo! 

Vital Moreira, sobre a decisão do Tribunal Constitucional - 2ª parte

Na sequência dos seus post's de sábado, por mim aqui republicados, o insuspeito Vital Moreira chama agora a atenção, em dois curtos mas elucidativos textos, para equívocos na decisão do Tribunal Constitucional, ao afirmar que "Não se pode pretender igualdade com o setor privado só quando isso convém" e que "Só se pode comparar o que é comparável – o que não é o caso dos rendimentos pagos pelo Estado e dos rendimentos privados".

Afirma ainda Vital Moreira que "A Constituição não garante a intocabilidade do nível de remunerações públicas nem das pensões", e por outro "quem é mais afectado no seu rendimento pela crise não são os funcionários e pensionistas (mesmo com os cortes de que o Tribunal resolveu generosamente isentá-los) mas sim os trabalhadores do sector privado, que pagam a pesada factura do desemprego maciço, combinado com a redução do valor e da duração do subsídio de desemprego) e com a baixa generalizada de remunerações que o mercado de trabalho impõe".

A ler aqui e aqui.

Vital Moreira, sobre a decisão do Tribunal Constitucional

A insuspeita opinião de um dos "pais" da nossa Constituição, Vital Moreira, actual eurodeputado eleito pelo PS, acerca da decisão do Tribunal Constitucional, sobre a qual, agora sim, seria interessante ouvir o Seguro dizer que "quem criou o problema que o resolva"

1 - A decisão do Tribunal Constitucional sobre o orçamento não cria somente um grande problema ao Governo (o que seria o menos), mas também ao País (o que é bem mais complicado).

2 -O Tribunal foi do 8 ao 80 quanto aos efeitos das inconstitucionalidades que declarou. No ano passado, afastando-se da jurisprudência estabelecida, neutralizou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mantendo as normas em vigor até ao fim da sua vigência. Desta vez, afastando-se de novo da jurisprudência estabelecida, mas agora no sentido contrário, declarou a inconstitucionalidade com efeitos retroativos, obrigando o Estado a repor o dinheiro já cobrado!

3 -  Até agora o Governo tinha um bode expiatório para as suas dificuldades -- o anterior Governo. Agora passa a ter outro: a decisão do Tribunal Constitucional.

4 - Desiluda-se quem julga que ganhou com esta decisão do TC (designadamente os funcionários públicos e pensionistas que recuperaram um mês de rendimento). Os efeitos desta decisão sobre a incapacidade do País de atingir as metas de consolidação orçamental e de regresso ao mercado da dívida só vai agravar e prolongar a fase de austeridade (mais cortes de despesa, mais impostos durante mais tempo). Isto sem contar com a possilidade de uma crise politica, cujos custos financeiros podemos deduzir pelo que sucedeu na Grécia há um ano.

No final, todos os portugueses, incluindo os que agora festejam a decisão do TC, terão perdido bem mais de um mês adicional de rendimento por ano.

In Causa Nossa 6-4-2013

O retrato do país

Presidente do Tribunal Constitucional, 5-4-2013

Foto de Paulo Alexandre Coelho, Diário Económico

Excelente post do Alexandre Poço, no Forte Apache. Curto, objectivo e incisivo. Um tiro certeiro!

"Durante anos, orçamentos deficitários que resultavam da escolha livre dos executivos não mereceram um aviso sequer do Tribunal Constitucional. Durante anos, manter um nível de despesa gigantesco sempre acima do nível de impostos e com isso, acelerar o caminho rumo à tragédia foi sempre constitucional. Há dois anos a esta parte, dois orçamentos que procuram retirar Portugal da situação de bancarrota em que entrámos na Primavera de 2011 são inconstitucionais. Chegar a este bonito estado respeitou sempre a Lei Fundamental, sair desta crise é claramente inconstitucional. Eis Portugal, no ano da graça de 2013. É portanto, um imperativo mudar esta Constituição, antes que ela acabe com o país primeiro (se é que já não acabou)."