Câmara aprova a proposta de reforma administrativa de Lisboa

A proposta de Reforma Administrativa de Lisboa, foi esta tarde aprovada em reunião da Câmara Municipal de Lisboa. 

A Reforma agora aprovada assenta em três eixos principais: "mais competências próprias para as Juntas de Freguesia, mais meios para as Juntas de Freguesia prestarem mais serviços de proximidade e um novo mapa da cidade de Lisboa". 

Após um período de debate publico, no qual participaram mais de 7.000 pessoas e que culminou em Abril deste ano com a apresentação de um relatório da discussão pública, a aprovação de hoje, é "o resultado de um longo trabalho de diagnóstico e discussão, para o qual todos foram chamados a pronunciar-se e a debater."

A proposta será agora submetida "à Assembleia Municipal para que, finalmente, possa ser enviada ao órgão legislativo competente – a Assembleia da República."

A Reforma agora proposta, e que pode ser consultada aqui, vai muito mais longe, do que a simples e tão badalada, redução do número de Freguesias e consequente alteração dos seus nomes e limites, ao propor novas competências para as Freguesias com os respectivos meios financeiros, que deverão quase triplicar.

De entre as novas competências agora propostas, destaca-se:

- Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;

- Manter e conservar pavimentos pedonais;

- Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;

- Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano no espaço público;

- Conservar e reparar a sinalização horizontal e vertical;

- Atribuir licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial;

- Proceder ao licenciamento de diversas actividades, como a venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de espectáculos desportivos ou à venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos  públicos;

- Gerir, conservar e reparar equipamentos sociais na área da Freguesia, designadamente equipamentos culturais e desportivos de âmbito local, escolas e estabelecimentos de educação do 1º ciclo e pré-escolar, creches, jardins-de-infância e centros de apoio à terceira idade;

- Criar, construir, gerir e manter parques infantis públicos;

- Promover e executar projectos de intervenção comunitária, nomeadamente nas áreas da acção social, da cultura, da educação e do desporto, em especial em bairros de intervenção prioritária;

- Participar, em cooperação com instituições de solidariedade social, em programas e projectos de acção social no âmbito da Freguesia;

- Apoiar actividades culturais e desportivas de interesse para a Freguesia;

- Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade;

- Definir critérios especiais nos processos de realojamento.