Na última Assembleia de Freguesia Ordinária de Avenidas Novas, iniciada a 29 de Abril e que se prolongou por mais duas reuniões a 22 e 29 de Maio, foram aprovados diversos regulamentos, protocolos e a tabela de taxas a praticar pela Freguesia.
A apresentação por parte da Junta de Freguesia de 9 regulamentos, visa por uma lado dar cumprimento a imperativos legais que obrigam a que por exemplo os equipamentos da Freguesia como o mercado do Bairro Santos e as instalações desportivas tenham regulamentos próprios de funcionamento ou que as taxas a praticar pela Freguesia, tenham por base um regulamento que determine a forma como as mesmas são criadas e aplicadas. No caso dos projectos desenvolvidos pela Junta de Freguesia, além da questão legal, acresce a importância de que os mesmos estejam devidamente regulados para poderem funcionar, ficando também dessa forma bem definidos quem pode usufruir desses projectos e apoios, que têm uma vertente iminentemente de apoio social, como foi prometido durante a campanha eleitoral pelo PSD e CDS, partidos que venceram as eleições na Freguesia.
Se por um lado a existência destes regulamentos é só por si, um sinal de transparência do funcionamento da Junta de Freguesia, pois a simples existência dos mesmos, impede que fique ao livre arbítrio de quem gere esses projectos ou equipamentos a tomada de decisões ou o de beneficiar determinados utentes em detrimento de outros, por outro é mais um sinal de clara ruptura com o passado onde este tipo de regulamentos era quase inexistente, permitindo uma gestão totalmente casuística dos meios das Juntas de Freguesia.
Os regulamentos aprovados foram: (ente parêntesis estão as proposta apresentadas á Assembleia de Freguesia, pela Junta de Freguesia, com a devida fundamentação)
- Regulamento de Taxas (proposta) e a Tabela de Taxas e Preços a cobrar pelas actividades da Junta de Freguesia e na utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia;
De forma totalmente inexplicável (como já aqui referi), uma vez que não foi feita qualquer critica ou observação ao regulamento apresentado, apenas tendo sido levantadas questões politicas (no final da votação o Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia, eleito pelo PS, afirmou de forma muito clara, que o voto contra do PS foi uma posição politica) e sobre a contratação de serviços nesta área (legal, como afirmou também o Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia), os partidos da oposição (PS / PCP / BE), chumbaram o Regulamento do Gabinete de Psicologia (proposta).
Na prática este chumbo inviabilizou a existência de um serviço de apoio nesta área, e que ao contrário do que tem sido afirmado, não pretendia apenas servir as crianças que estudam nas "nossas" escolas, mas sim toda uma população da Freguesia e durante todo o ano, que hoje mais do que nunca precisa de um apoio na área da psicologia clinica, como são por exemplo os casos de muitos desempregados, de idosos, que mais do que viverem sozinhos, vivem totalmente isolados e com enormes dificuldades e até de sem abrigos que existem na nossa Freguesia. Além de apoio psicológico, este era mais um projecto de carácter iminentemente social, que os partidos de esquerda, que continuam a julgarem-se arautos das causas sociais, impediram que exista, por agora na Freguesia. E digo por agora, pois espero que esta infeliz decisão seja repensada e que este projecto possa prosseguir, uma vez que a Junta de Freguesia já estava a apoiar alguns utentes aos quais teve de comunicar, com todas as consequências negativas de tal decisão, o fim do seu apoio (espero que temporariamente).
Foi também aprovado o Quadro de Pessoal da Freguesia (proposta)
Foram ainda aprovados 3 protocolos, que visam proporcionar condições vantajosas de utilização de serviços aos fregueses das Avenidas Novas:
- Protocolo de colaboração com o Ginásio New Level (serviços de saúde e bem-estar em ginásio (proposta)
A Assembleia aprovou ainda 2 isenções de taxas a entidades sediadas na Freguesia, para a utilização do Polidesportivo da Rua Filipe da Mata, como já aqui referi.
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