Desta vez concordo com o PCP

António Filipe surpreendeu o país com as suas declarações ontem na Assembleia da República. Ou será que o PCP tem na calha alguma ou algumas recandidaturas de autarcas com 3 mandatos consecutivos?

Mas a verdade é que não posso estar mais de acordo com as suas declarações de ontem, sobre a recente polémica sobre a aplicação da Lei de limitação de mandatos, e que apenas servem para desviar a atenção do que realmente está em causa com as fortes candidaturas de nomes como Fernando Seara, Luís Filipe Menezes ou Fernando Costa, autarcas do PSD de enorme experiência, com provas dadas nos municípios onde são Presidentes e sobre os quais não recai nenhuma suspeita de irregularidades. Pena que, os mesmos que agora tanto se opõem a estas candidaturas, num passado bem recente tenham estado calados relativamente a candidaturas sobre as quais se levantavam e levantam graves suspeitas de irregularidades.

O deputado do PCP insurgiu-se contra as "diversas tentativas de lançar a confusão em torno das candidaturas às próximas eleições para autarquias locais".

"Os cidadãos que tenham exercido três mandatos consecutivos como presidente de câmara municipal ou junta de freguesia não podem recandidatar-se a um quarto mandato consecutivo, mas não ficam inibidos de exercer o seu direito cívico e político de se candidatar a um primeiro mandato em outra autarquia", advogou.

António Filipe advertiu que "não há nada na lei que o proíba e não há interpretação da lei conforme à Constituição que o impeça" e considerou que quem defende essa posição "tem legitimidade política, mas não tem fundamento jurídico-constitucional", citando a própria Constituição.

"As leis restritivas de direitos fundamentais, como é o caso, devem ser interpretadas restritivamente e não podem ter uma interpretação extensiva, não somos nós que o dizemos, é a Constituição que o determina no artigo 18.º", apontou.

O também vice-presidente da Assembleia da República referiu que é preciso definir "o que é um mandato": "Nós temos em Portugal um mandato de presidente da câmara a ser exercido por 308 titulares ou 308 mandatos a ser exercidos por titulares diferentes? O presidente da câmara municipal de Coimbra e o da câmara municipal de Barrancos exercem o mesmo mandato? Obviamente que não".

Para António Filipe, a tese de que os autarcas que atingiram o limite de três mandatos não se podem candidatar fomenta a ideia de "um permanente juízo de suspeição" sobre os mesmos.

Depois da CNE, agora até o PC concorda com as candidaturas de autarcas que já tendo cumprido três mandatos sucessivos numa autarquia se podem candidatar a outra autarquia. Começam a ser cada vez menos os que se opõem a este entendimento, que resulta claro da Lei.