O Documento Verde é o ponto de partida para
um debate alargado à sociedade portuguesa, com o objectivo de, no final do 1º
semestre de 2012, estarem lançadas as bases e o suporte legislativo de um
municipalismo mais forte, mais sustentado e mais eficaz. (in nota da
Presidência do Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 2011)
Aprovada no ínicio de Setembro a Reforma da
Administração Local pretende reforçar os municípios e freguesias, adaptando-os
a um novo tempo, mais exigente na eficácia e eficiência na aplicação de
recursos públicos.
"só com um Poder Local preparado para os
desafios do futuro é que o País como um todo poderá lançar-se decididamente num
ciclo sustentado de desenvolvimento económico e social que envolva o conjunto
da sua população. Só um Poder Local preparado para as novas realidades de um
País que queremos moderno e europeu poderá mobilizar as energias criativas
locais, e com elas trazer a inovação social e o empreendedorismo" (Discurso doPrimeiro-Ministro na apresentação da Reforma da Administração Local, em Lisboa)
Esta reforma assenta em 4 eixos:
1) Sector Empresarial Local
- Suspender a criação de novas empresas (já
feito na alteração ao regime jurídico do sector) e aumentar o controlo e
monitorização sobre as empresas existentes;
- Estabelecer uma matriz de critérios para a
extinção e fusão do Sector;
- Iniciar o procedimento legislativo
conducente a um novo enquadramento legal para o Sector.
2) Organização do Território
- Reduzir substancialmente o número de
freguesias, dotando-as de escala, sem esquecer as suas especificidades locais,
tendo por base as tipologias Freguesia Predominantemente Urbana – Freguesia
Maioritariamente Urbana – Freguesia Predominantemente Rural;
- Elaborar uma matriz orientadora de
critérios demográficos e geográficos que servirá de base ao debate local ao
nível das assembleias municipais e de freguesia;
- Possibilitar que os municípios possam,
voluntariamente, atendendo às suas especificidades próprias e identidade
territorial, optar por se aglomerarem.
3) Gestão Municipal, Gestão Intermunicipal e
Financiamento
- Avaliar e reformatar as competências dos
municípios, das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas de
Lisboa e Porto.
- Regular o associativismo intermunicipal,
com vista à sua qualificação, evitando sobreposições e gerando poupança de
recursos.
4) Democracia Local
- Promover na Assembleia da República a
discussão política relativamente às alterações a introduzir no enquadramento
legal autárquico, abrangendo as seguintes temáticas:
- Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais;
- Eleitos locais, nomeadamente a redução de vereadores e membros da assembleia municipal;
- Redução de dirigentes superiores e intermédios;
- Formação e composição dos executivos;
- Atribuições e competências dos municípios e freguesias.
(PDF, 40 páginas, 1419 KB)
(PDF, 88 páginas, 2555 KB)
Conforme disse o Primeiro Ministro, cabe
agora a “todas as forças políticas e sociais, todas as vozes do Litoral e do
Interior, do Norte e do Sul, das Regiões Autónomas e das grandes Áreas
Metropolitanas, (...) participar neste debate”.
Mensagens
Sem comentários:
Enviar um comentário