domingo, 2 de agosto de 2015

Presidente de Junta de Campolide tenta limitar poderes dos deputados municipais

A propósito do “estranho caso” da torre de Lisboa que “não pára de crescer”, que mais não é de que o exemplo máximo de que a CML privilegia a especulação e falta de transparência, a que aqui já me referi, vários deputados municipais voltaram a levantar na última reunião da Assembleia Municipal, dúvidas sobre o referido processo de licenciamento.

Se para o BE se assiste aqui a um “estranho caso” de uma torre que “ainda não saiu do papel mas não pára de crescer”, o PSD pela voz de Victor Gonçalves questionou vários aspectos deste processo, nomeadamente o facto de se ir permitir um aumento de edificabilidade com base num critério (o de valoração de conceitos bioclimáticos e de eficiência na utilização de recursos e de eficiência energética nos edifícios) que só trará benefícios para quem vier a trabalhar na torre e “não para a comunidade”. “É para valorizar o prédio, é uma forma de marketing”, afirmou o deputado do PSD, acrescentando que isso não respeita “o espírito” com que a assembleia municipal aprovou o regulamento que prevê a atribuição de créditos de construção. Já o PEV, referindo-se ao facto de a receita com a venda de créditos ir ser aplicada na requalificação do Bairro Padre Cruz, que “apesar de a intenção ser boa” o seu partido não pode aceitar que tal seja feito “com recuso a estas negociatas”.

Mas se até aqui nada de novo se escutou sobre esta questão, na medida em que os partidos da oposição reafirmaram as dúvidas já anteriormente levantadas aquando do debate na sequência do qual se aprovou a construção da torre com 17 pisos e o Vereador Manuel Salgado interveio mais uma vez sem nada esclarecer, a não ser dizendo que é “primo direito” e “amigo” de Ricardo Salgado, mas que mesmo assim as dúvidas e acusações de que favoreceu o BES são infundadas, a surpresa veio do deputado socialista e Presidente da Junta de Freguesia de Campolide, André Couto, para quem o executivo usou neste processo os meios de que dispõe “de forma transparente e legítima”, afirmando que os deputados municipais têm “uma função política, e não técnica”, não lhes competindo portanto “estar a fiscalizar cálculos” feitos pela câmara

Se não é de admirar que André Couto, como bom socialista e seguidor de António Costa, defenda o executivo socialista de Lisboa, achando que este utilizou de forma legítima e transparente os meios de que dispõe (opinião sobre a qual até o ex vereador de António Costa, Nunes da Silva, parece não partilhar), foi no entanto longe de mais, ao tentar impor uma mordaça aos deputados municipais, tentando-lhes limitar os seu direitos e a principal e mais importante competência da Assembleia Municipal, que é precisamente a da fiscalização dos actos do executivo municipal, quando afirma que estes apenas têm “uma função política, e não técnica” não lhes competindo portanto “estar a fiscalizar cálculos” feitos pela câmara.

Mas quem é este Senhor para dizer sobre que matérias podem ou não intervir os deputados municipais, ou quais as questões que podem colocar.

Recordo ao André Couto - que curiosamente, ou não, é jurista, mas que parece não conhecer a Lei - que de entre as competências legalmente reconhecidas à Assembleia Municipal se destacam, "Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local", "Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município e sobre a execução de deliberações anteriores", "Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da câmara municipal ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização" e por fim, mas não menos importante (bem pelo contrário) "Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do município".

É pois importante que estes socialistas de meia tigela, que se dizem democratas e gostam de encher a boca quando dizem ser anti-fascistas, percam estes tiques pidescos e encarem as dúvidas e interrogações da oposição, como parte normal do debate democrático.

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