Casa da Moeda classificada como monumento de interesse público

No último dia do ano, uma boa notícia para Lisboa e para a Freguesia de Nossa Senhora de Fátima. A Casa da Moeda e Valores Selados é a partir de hoje monumento de interesse público, conforme Portaria n.º 740-ET/2012, hoje publicada.

Segundo o Diário da República, "a Casa da Moeda e Valores Selados é uma das obras maiores do primeiro modernismo português, sendo igualmente considerada a obra -prima do arquiteto Jorge Segurado. Ocupa um quarteirão das Avenidas Novas, zona de expansão da cidade cuja concepção arquitectónica resulta da fusão entre as novas teorias funcionalistas e a continuidade do uso da linguagem formal de cunho eclético e nacionalista, adotada pelo Estado Novo como meio de afirmação e legitimação, que teve justamente o seu expoente máximo nas obras públicas de caráter monumental. Do conjunto urbano onde se insere fazem parte a antiga Estação do Arco do Cego, o Instituto Superior Técnico, o Instituto Nacional de Estatística e o edifício do então Liceu de Dona Filipa de Lencastre, do mesmo arquiteto, no bairro social do Arco do Cego, para além de prédios de habitação onde se destacam diversos imóveis de expressão modernista, de construção coeva ou posterior, resultantes da urbanização da zona nas décadas de 30 a 50 do século XX.

Destinadas a receber os serviços administrativos e fabris da Casa da Moeda, em laboração contínua desde finais do século XIII, as novas instalações respondem à busca do racionalismo construtivo que caracteriza a evolução arquitectónica da época. O programa modernista do edifício, extremamente exigente do ponto de vista funcional, revela-se nas opções construtivas e nos materiais empregues. A singularidade do projeto revela-se desde logo no programa misto, que conjuga a monumentalidade do edifício da administração com os três corpos das oficinas, onde o paradigma racional se plasma na adequação exata entre forma e função. A acentuada horizontalidade do conjunto, reforçada por coberturas em terraço, conjuga -se com as largas superfícies parietais de fenestrações regulares, e os motivos decorativos e referências estéticas encontram -se perfeitamente submetidos ao caráter utilitário da obra.

(...) Devido ao seu caráter funcional, a Casa da Moeda não tem nenhum paralelismo tipológico em Portugal, detendo igualmente valor único enquanto testemunho da complexa modernidade portuguesa durante a fase de maturação do regime fascista.

(...) A zona especial de proteção (ZEP) tem em consideração os condicionamentos do local, e (...) a sua fixação visa salvaguardar os nexos de lugar e de conjunto urbano, imprescindíveis para a compreensão do valor arquitectónico da Casa da Moeda e Valores Selados."

No blog Restos de Colecção, pode-se conhecer um pouco mais sobre a história da Casa da Moeda, e ver ainda algumas fotos da época da sua inauguração.

Cabras no centro da cidade

Cabras a pastar no Centro de Lisboa - Bairro Santos.

Mais um sinal dos tempos de crise?

O Comércio de Proximidade

Estudo diagnóstico elaborado pela CIP - Confederação Empresarial de Portugal, no âmbito da iniciativa Regeneração Urbana. Analisa a evolução histórica do comércio de proximidade em Portugal, a sua caracterização e distribuição geográfica, passando também por uma caracterização do comércio na União Europeia.

De destacar os 10 princípios apresentados com vista à “regeneração” do comércio de proximidade, onde se estabelecem os princípios que poderão viabilizar o comércio de proximidade, como “formato” comercial, mas também, e essencialmente, como ferramenta fulcral num processo mais integrado de regeneração urbana do centro das urbes, e os exemplos de experiências em curso apresentados - EUA, Inglaterra e Portugal (Bragança, Porto, Figueira da Foz, Lisboa, Coimbra, Portalegre e Viana do Castelo).

Em ano de eleições autárquicas e relativamente à cidade de Lisboa, que nos últimos anos tão fustigada e mal tratada tem sido pelo actual executivo municipal, é tempo de parar de experimentalismos e de com humildade olhar para este e outros trabalhos que apresentam propostas e apontam caminhos para uma cidade mais sustentável, em vez de se andar a querer "inventar" propostas eleitorais.

Consultar aqui o estudo diagnóstico.

Relativamente à iniciativa Regeneração Urbana, podem ser consultados no seu site, diversos estudos, propostas e documentos, que merecem uma leitura atenta, de onde destaco as Propostas que a CIP apresenta ao País, orientadas para FAZER ACONTECER A REGENERAÇÃO URBANA, face à actual situação da economia portuguesa, do mercado da construção e do imobiliário e tendo presente a degradação dos edifícios que constituem o património das cidades.

Comentários às propostas de intervenção ZONA 30

In Cidadania Lx, 26-12-2012

Subscrevi hoje a iniciativa do Forum Cidadania LX, dirigida ao Senhor Presidente da CML, sobre as "Zonas 30", onde é manifestada a total concordância com esta iniciativa como se incentiva a Câmara a continuar a implementação destas zonas, noutras áreas residenciais da cidade, além das previstas.

No entanto, e numa altura em que o país atravessa uma grave crise financeira, em que na cidade de Lisboa são cada vez mais as famílias em grave situação económica e em que surgem cada vez mais notícias de problemas alimentares em crianças, julgamos que a parte de marketing associada a esta iniciativa, deveria no mínimo ser repensada, se não mesmo abandonada.

Não faz sentido a colocação de esculturas, sob que forma seja, a sinalizar essas zonas, quando um simples sinal de trânsito, por ventura um pouco maior que os habituais, pode de certeza ter o mesmo efeito se não ser ainda mais eficaz.

E não é só o custo associado à criação, fabrico e colocação dessas "esculturas" que está em causa, mas também o custo e a capacidade da Câmara em fazer a manutenção e limpeza dessas mesmas estruturas, quando são inúmeros os exemplos por essa cidade fora de património artístico que se encontra danificado, sujo ou simplesmente grafitado e que a Câmara tem mostrado não ter capacidade para fazer a sua manutenção.

Já quanto à sinalização também prevista em calçada portuguesa nos passeios, não só não terá custos de produção mas apenas de colocação, como a sua danificação é mais rara. Por outro lado promove uma arte tipicamente Lisboeta, que deveria ser cada vez mais usada pela Câmara, como forma de promoção e preservação desta forma artística tão característica de Lisboa, como o exemplo do código QR recentemente colocado no Chiado.

Thank God It's Christmas!

Oh my friends it's been a long hard year

But now it's christmas (...)

Oh my love we've lived in troubled days

Oh my friend we have the strangest ways

Thank God it's christmas

Yes it's christmas

Thank God it's christmas

For one day

A very merry christmas to you all

Feliz Natal a Todos

"Thank God It's Christmas" é uma canção de natal dos Queen, escrita pelo guitarrista Brian May e pelo baterista Roger Taylor. Lançada em 1984 como single, seria mais tarde incluída na colectânea Greatest Hits III. 

Jantar de Natal na Cruz Quebrada-Dafundo

Respondendo a um convite da Senhora Presidente da Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, estive hoje ao princípio da noite na Junta de Freguesia a desejar um Feliz Natal aos participantes no Jantar de Natal promovido pela Junta de Freguesia.

Esta iniciativa que ganha novos contornos nesta época de crise, junta à mesma mesa idosos e imigrantes que por razões diferentes se encontram sozinhos, sendo sem dúvida uma das poucas acções dignas de registo desta Junta de Freguesia, à qual enquanto membros da Assembleia de Freguesia não nos quisemos alhear.

Não quero deixar de registar a forma calorosa como nos receberam, tanto a D. Graça, responsável pela preparação do jantar, como os convivas que se preparavam para comer o tradicional bacalhau.

De forma simbólica deixámos duas lembranças para alegrar um pouco mais esta noite especial.

Boas Festas

Aos meus amigos pessoais, aos seguidores deste blog e a todos aqueles que durante mais um ano me encorajaram a manter este projecto, seja pelo apoio expresso, seja pelas visualizações diárias, desejo um Santo e Feliz Natal e que a esperança que não nos abandonou em 2012 nos traga em 2013 melhores dias.

Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo

Na Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, que se realizou esta quinta-feira passada no Salão Nobre da SIMECQ, mais uma vez o Senhor Presidente de Junta de Freguesia e candidato à Câmara Municipal de Oeiras, primou pela ausência, tendo justificado a falta por motivos de doença, apesar de no mesmo dia e hora se estar a realizar um concerto na sede do seu movimento e onde pelo que constava terá estado presente. Não posso confirmar pois, como autarca desta Freguesia, juntamente com o Pedro Guerreiro, o outro eleito do PSD e os eleitos do IOMAF e CDU, estivemos presentes na Assembleia de Freguesia, quer para ouvir a população presente quer para dar o nosso contributo para o bem da Freguesia, colocando todos nós os interesses da Freguesia acima de qualquer outro compromisso ou ambição pessoal.

E do público não deixei de reter as intervenções de dois empreiteiros que foram comunicar à Assembleia e solicitar a ajuda desta, para os enormes problemas que atravessam pois, segundo estes, a Junta de Freguesia lhes deve respectivamente cerca de 11.000,00€ e 140.000,00€. De registo, a informação do Senhor Tesoureiro da Junta de Freguesia que afirmou que quanto ao primeiro caso, o não pagamento se deve a um incumprimento da CMO e que no segundo caso não sabe o que se passa, pois todo o processo está com o Senhor Presidente da Junta de Freguesia.

A pergunta que deixo é se os trabalhos realizados por estes empreiteiros se enquadravam nos termos da delegação de competências existente com a CMO, ou se os trabalhos realizados extravasaram esses limites, não assumindo a CMO agora os respectivos pagamentos. Uma coisa é certa para mim: se a Junta de Freguesia contratou os trabalhos em relação ao quais os empreiteiros reclamam o pagamento, então tem que assumir os seus compromissos e pagar o mais rapidamente, pois estas empresas não têm culpa nem das irregularidades nem das trapalhadas, que o Senhor Presidente de Junta nos vem habituando desde o princípio do mandato.

Digno de registo também, a tentativa do Senhor Presidente da Junta de através do único membro da sua lista presente nesta Assembleia, entregar o Orçamento para 2013 e a informação escrita a que está obrigado por lei em todas as Sessões Ordinárias da Assembleia . Esta pretensão desleal e muito pouco democrática, atendendo à total violação da forma e prazo estabelecidos para fazer chegar esses documentos aos membros da Assembleia, foi, e bem, de pronto recusada pela Presidente da Assembleia de Freguesia no que foi apoiada pelos presentes. Mas mais graves foram as afirmações dos dois membros da Junta de Freguesia  que negaram peremptoriamente ter existido qualquer reunião do executivo da Junta de Freguesia desde há vários meses, nomeadamente as reuniões públicas que se encontram marcadas no site da Junta, e afirmando que não participaram nem assinaram a suposta proposta de orçamento.

Ora, se devido à renúncia de um dos membros da Junta no inicio do ano só restam 4 membros no Executivo, e dois afirmam que não há reuniões, como é que o Senhor Presidente elaborou o Orçamento?  Sozinho? Com a ajuda da Secretária, que curiosamente se encontra em convalescença por ter sido sujeita a uma intervenção cirúrgica? Ou será que estamos perante mais uma trapalhada do Senhor Presidente?

A Assembleia aprovou, como se tinha já comprometido na última reunião, as alterações propostas ao Artigos 41º e 57º do Regimento, no sentido de adequar estas duas normas aos reparos do Ministério Público e mais uma vez, no final, aprovou também por unanimidade uma Minuta de Acta, de forma a validar de imediato as deliberações tomadas e nas quais se destaca a moção a censurar o comportamento do Senhor Presidente da Junta e a solicitar à Senhora Presidente da Mesa, que até ao final do ano, comunique, mais estas irregularidades do Senhor Presidente da Junta às entidades competentes - Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, Tribunal de Contas, DGAL, IGF, Câmara e Assembleia Municipal de Oeiras.

Depois de mais este triste exemplo do que não se deve fazer como autarca e principalmente por parte de alguém que quer ser Presidente de Câmara e nem uma Junta de Freguesia sabe governar, que foge do debate com os autarcas e população "como o diabo da cruz", e quando estamos a menos de um ano de uma nova Freguesia, maior e com mais competências, que irão permitir uma melhor e maior intervenção junto da população, é tempo de querermos UMA NOVA AMBIÇÃO para gerir esta terra!

Boas Festas do Fórum Cidadania LX

In Cidadania LX

"Postal" de Boas Festas do Cidadania LX, que de uma forma resumida, reflecte as preocupações da maior parte dos Lisboetas e que ao mesmo tempo devem ser os pilares de uma boa gestão para a cidade.

Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, dia 20 de Dezembro

Pela primeira vez desde 2009, a Assembleia de Freguesia ordinária, prevista na Lei para ser realizada em Novembro ou Dezembro de cada ano, vai-se realizar no referido período e com uma convocatória válida, algo que Ricardo Pinto, anterior Presidente da Assembleia de Freguesia e grande apoiante do movimento do Senhor Presidente da Junta de Freguesia, nunca conseguiu fazer, seja por incompetência, falta de jeito ou pura e simplesmente desrespeito para com os eleitos da Freguesia e com a População que o elegeu.

Mas apesar de irmos ter uma Assembleia de Freguesia na próxima quinta-feira, dia 20, é lamentável a atitude do Presidente da Junta e do executivo ao não enviar nos prazos previstos, quer na Lei, quer no Regimento da Assembleia de Freguesia, os documentos a que estava obrigado e que fazem parte da Ordem do Dia, para serem analisados e votados. Refiro-me à Informação escrita sobre a actividade e situação financeira da Junta, mas principalmente, ao Orçamento e Plano para 2013.

Ou seja, se já este ano a Junta de Freguesia está teoricamente a funcionar em duodécimos  por o Orçamento apresentado para 2012 ter sido chumbado em Assembleia de Freguesia, (sem que  o Senhor Presidente da Junta apresentasse outra proposta como lhe competia), ao não ser apresentada sequer proposta de Orçamento para 2013, e sem que a Junta apresente contas, como é que vai ser gerida a Junta?

E tal acontece porque, por um lado, e como foi afirmado na última Assembleia de Freguesia pelos membros da Junta presentes, o Executivo não reúne há já vários meses; e por outro, por o Senhor Presidente da Junta, há muito, ter voltado as costas à Freguesia e andar mais preocupado com a sua campanha eleitoral e do seu movimento, do que em olhar e cuidar da Freguesia que o elegeu.

Espero no entanto que, ao contrário daquilo que tem feito desde há vários meses, em que foge do debate com os autarcas e com a população "como o diabo da cruz", o Senhor Presidente não arranje outra desculpa esfarrapada para não comparecer novamente à Assembleia de Freguesia, como o fez no passado dia 20 de Novembro e como o tem feito repetidamente na Assembleia Municipal, sempre que em discussão está algum ponto relacionado com a Cruz Quebrada-Dafundo. Já em relação ao anterior Presidente da Assembleia de Freguesia, espero que esteja melhor e não tenha outra consulta de dentista à hora da assembleia, e que também ele compareça desta vez, nomeadamente para prestar contas do seu mandado e dos documentos que deveria passar à nova Presidente da Assembleia, como são os relativos às inúmeras actas de assembleias em falta.

A realização desta Assembleia de Freguesia, com o envio de uma Convocatória e da Ordem do Dia, bem como das propostas de acta da última Assembleia e de alteração dos artigos 41º e 57º do Regimento da Assembleia de Freguesia, cumprindo os prazos previstos na Lei e no Regimento, é a prova que a decisão da Assembleia no passado dia 20 de Novembro, ao eleger uma nova Presidente e uma nova Primeira Secretária para a Mesa da Assembleia de Freguesia estava correcta, possibilitando dessa forma o retomar do normal funcionamento da Assembleia de Freguesia.

Pena é que o Senhor Presidente da Junta, com a sua atitude anti-democrática, impeça quer o normal funcionamento da Junta de Freguesia, quer a substituição dos 2 membros do Executivo que se encontram demissionários há mais de 6 meses, pois ao não comparecer às Assembleias de Freguesia, não se pode proceder à substituição dos referidos 2 membros do Executivo, uma vez que compete ao Presidente da Junta e só a ele a apresentação de nomes para que a Assembleia os possa aprovar. 

Será esta a nova forma de governar uma autarquia que o senhor Presidente da Junta e os os seus tão fieis seguidores do MOV querem levar para a Câmara Municipal, com a candidatura que andam a promover e a divulgar pelo Concelho? Ou será que Oeiras precisa de UMA NOVA AMBIÇÃO, onde com diálogo e com respeito pelas pessoas, pelas colectividades, pelos autarcas, todos os autarcas, permita que Oeiras continue a ser um Concelho de referência, onde é bom viver e trabalhar, com gente séria e dedicada à frente dos destinos deste grande Concelho.

A curta memória de Mário Soares

O Jornal - 1 de Setembro de 1977

Este senhor é o tal 1º subscritor da carta exigindo a demissão do actual primeiro ministro. Lembram-se do que disse no passado? Pois até ele parece que se esqueceu! Sinal de avançada senilidade ou apenas vingança porque lhe tocaram no subsídio da sua fundação, que é paga com o dinheiro de todos nós?

Em Agosto de 1983, o Governo do Bloco Central, assinou um memorando de entendimento com o Fundo Monetário Internacional. Os impostos subiram, os preços dispararam, a moeda desvalorizou, o crédito acabou, o desemprego e os salários em atraso tornaram-se numa chaga social e havia bolsas de fome por todo o país. O primeiro-ministro era Mário Soares. 

Veja como o homem que hoje, sem ter ido a votos, se intitula representante do clamor popular e que com arrogância, desprezo pela Constituição e pela vontade expressa pelo povo, quer rasgar o acordo com a troika, defendia os sacrifícios pedidos aos portugueses:

“Os problemas económicos em Portugal são fáceis de explicar e a única coisa a fazer é apertar o cinto”. DN, 27 de Maio de 1984

“Não se fazem omeletas sem ovos. Evidentemente teremos de partir alguns”. DN, 01 de Maio de 1984

“Quem vê, do estrangeiro, este esforço e a coragem com que estamos a aplicar as medidas impopulares aprecia e louva o esforço feito por este governo.” JN, 28 de Abril de 1984

“Quando nos reunimos com os macroeconomistas, todos reconhecem com gradações subtis ou simples nuances que a política que está a ser seguida é a necessária para Portugal” Idem

“Fomos obrigados a fazer, sem contemplações, o diagnóstico dos nossos males colectivos e a indicar a terapêutica possível” RTP, 1 de Junho de 1984

“A terapêutica de choque não é diferente, aliás, da que estão a aplicar outros países da Europa bem mais ricos do que nós” Idem 

“Portugal habituara-se a viver, demasiado tempo, acima dos seus meios e recursos”. Idem

“O importante é saber se invertemos ou não a corrida para o abismo em que nos instalámos irresponsavelmente”. Idem

“[O desemprego e os salário em atraso], isso é uma questão das empresas e não do Estado. Isso é uma questão que faz parte do livre jogo das empresas e dos trabalhadores (…). O Estado só deve garantir o subsídio de desemprego”JN, 28 de Abril de 1984

“O que sucede é que uma empresa quando entra em falência… deve pura e simplesmente falir. (…) Só uma concepção estatal e colectivista da sociedade é que atribui ao Estado essa responsabilidade." Idem

“Anunciámos medidas de rigor e dissemos em que consistia a política de austeridade, dura mas necessária, para readquirirmos o controlo da situação financeira, reduzirmos os défices e nos pormos ao abrigo de humilhantes dependências exteriores, sem que o pais caminharia, necessariamente para a bancarrota e o desastre”. RTP, 1 de Junho de 1984

“Pedi que com imaginação e capacidade criadora o Ministério das Finanças criasse um novo tipo de receitas, daí surgiram estes novos impostos”. 1ª Página, 6 de Dezembro de 1983

“Posso garantir que não irá faltar aos portugueses nem trabalho nem salários”. DN, 19 de Fevereiro de 1984

“A CGTP concentra-se em reivindicações políticas com menosprezo dos interesses dos trabalhadores que pretende representar” RTP, 1 de Junho de 1984

“A imprensa portuguesa ainda não se habituou suficientemente à democracia e é completamente irresponsável. Ela dá uma imagem completamente falsa.” Der Spiegel, 21 de Abril de 1984

“Basta circular pelo País e atentar nas inscrições nas paredes. Uma verdadeira agressão quotidiana que é intolerável que não seja punida na lei. Sê-lo-á”. RTP, 31 de Maio de 1984

“A Associação 25 de Abril é qualquer coisa que não devia ser permitida a militares em serviço” La Republica, 28 de Abril de 1984

“As finanças públicas são como uma manta que, puxada para a cabeça deixa os pés de fora e, puxada para os pés deixa a cabeça descoberta”. Correio da Manhã, 29 de Outubro de 1984

“Não foi, de facto, com alegria no coração que aceitei ser primeiro-ministro. Não é agradável para a imagem de um politico sê-lo nas condições actuais” JN, 28 de Abril de 1984

“Temos pronta a Lei das Rendas, já depois de submetida a discussão pública, devidamente corrigida”. RTP, 1 de Junho de 1984

e esta para terminar em grande:

“Dentro de seis meses o país vai considerar-me um herói”. 6 de Junho de 1984

Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo regressa à normalidade

No passado dia 20 de Novembro e ao fim de quase 6 meses sem reunir, a Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo retomou a sua actividade. No entanto tal só foi possível por iniciativa dos membros da Assembleia de Freguesia eleitos pelo PSD, IOMAF e CDU, uma vez que o anterior Presidente da Mesa, eleito nas listas do PS e a quem competia convocar as Assembleias, apresentou a sua demissão em Maio e desde a sessão realizada a 5 de Junho, e que não chegou a terminar, nunca mais convocou qualquer reunião, quer as que estava obrigado por Lei (Assembleias Ordinárias de Junho e de Setembro), quer a que lhe foi solicitada pelos membros da Assembleia de Freguesia a 31 de Outubro.

Com a realização desta Assembleia de Freguesia Extraordinária é reposto o normal funcionamento da Assembleia. Foi eleita uma nova Presidente da Assembleia de Freguesia e uma nova 1ª secretária, ficando a mesa novamente completa. De referir que além do anterior Presidente se encontrar demissionário, o 1º Secretário havia renunciado ao mandato em Maio de 2010, nunca tendo o anterior Presidente procedido à sua substituição.

A Assembleia deliberou que fosse enviado ao Tribunal Fiscal e Administrativo de Sintra, ao Tribunal de Contas, à Inspecção Geral de Finanças e à Direcção Geral das Autarquias Locais, um requerimento a solicitar a intervenção destas entidades e ao mesmo tempo a denunciar as diversas irregularidades que se têm verificado no funcionamento da Junta e da Assembleia de Freguesia.

Já quanto ao processo de verificação da legalidade de algumas das opções tomadas no Regimento da Assembleia de Freguesia, intentado pelo Senhor Presidente da Junta e pelo anterior Presidente da Mesa, e sobre o qual o Tribunal já se pronunciou, não dando provimento à maioria das intenções dos referidos senhores, entendeu também a Assembleia enviar ao Tribunal Fiscal e Administrativo de Sintra, um requerimento a propor uma nova redacção aos dois artigos sobre os quais o tribunal entendeu que poderia haver alguma irregularidade, mas também a denunciar os comunicados difamatórios e a atitude do Presidente da Junta, que não só ocultou dos membros da Assembleia de Freguesia as deliberações do Tribunal, que recebeu a 1 de Outubro, como ainda as utilizou de forma a denegrir o bom nome dos autarcas do PSD, IOMAF e CDU, publicando no site da Freguesia informação incorrecta e permitindo que terceiros tivessem acesso a essa mesma  informação, que utilizaram para a espalhar pelas paredes da Freguesia mentiras e calunias sobre os membros da Assembleia de Freguesia atrás referidos.

Vamos agora aguardar serenamente que estas entidades analisem as irregularidades que têm sido praticadas nesta Freguesia e que com a nova Mesa da Assembleia de Freguesia e a sua nova Presidente, seja retomado o normal funcionamento da Assembleia, nomeadamente com a realização nas datas legalmente previstas das reuniões Ordinárias, a começar já neste mês de Dezembro.

De notar ainda a ausência do Senhor Presidente da Junta de Freguesia, que com a sua atitude pretende impedir a substituição dos dois membros demissionários do Executivo - o vogal André Paiva desde 12 de Maio e o Tesoureiro João Graça desde 20 de Julho. De referir que segundo informação prestada na Assembleia, estes serão os únicos militantes do PS na autarquia, "reconhecidos" pela estrutura local do Partido.

Será que a ausência do Senhor Presidente da Junta é por medo de enfrentar a verdade, os membros da Assembleia e o Público, ou será que o Senhor Presidente já não tem na lista que encabeçou em 2009, gente com capacidade para substituir os dois membros demissionários do executivo mais o membro que renunciou ao mandato. Ao não permitir a substituição destes membros, o Senhor Presidente mantém um Executivo em que apenas dois elementos estão em poder da totalidade das suas competências: ele próprio e a Secretária do Executivo, que casualmente é sua sogra. Aquilo a que podemos chamar uma verdadeira gestão familiar.

Ver aqui a minuta de acta aprovada, com as deliberações tomadas

Afinal a cassete sempre existe

In Expresso 1-12-2012

Não, não é uma fotomontagem. Foto de Alberto Frias, Expresso. 

Demasiados semelhantes, plágio, inspiração ou pura e simplesmente criatividade?

Na sua edição de 7 de Abril deste ano, o Público apresenta-nos um excelente artigo com o titulo " Na publicidade a criatividade é uma área cinzenta", onde partindo do recente anuncio da PT à Internet 4G, aborda a questão da criatividade na publicidade e das fronteiras entre o que é original, "demasiado semelhante" ou mesmo mero plágio.

Outro anuncio Português referido e sobre o qual também são levantadas dúvidas sobre a sua originalidade, é o anuncio da Optimus - All Together Now, onde à semelhança do da PT, nos são mostrados exemplos dessas semelhanças - Red Bull, Nokia, Budweiser e Nextel.

Independentemente das suspeitas levantadas, estes anúncios da PT e da Optimus, bem como aqueles em que são "acusados" de se terem inspirado, não deixam de ser grandes produções e excelentes anúncios, que valem a pena ser vistos, e guardar "para mais tarde recordar".

E, pergunto eu, não serão os próprios anúncios da Red Bull e da Nokia, inspirados no Video Clip dos Awolnation?

Este é o tempo de unir, de trabalhar, de edificar e de semear para colher

Excelente discurso do Pedro Pinto, no encerramento do debate do Orçamento de Estado para 2013, hoje na Assembleia da República. Com olhos postos no futuro, atento à realidade, mas sem esquecer os erros do passado. Como afirmou, também eu e todos os Portugueses, esperamos que os sacrifícios que agora nos são exigidos, evitem a tragédia e nos tragam um futuro mais risonho.

"O PSD apoia este Orçamento do Estado porque se trata de um instrumento em que, simultaneamente: 

o rigor corrige o passado; 

a solidariedade atende ao presente; 

e as políticas de crescimento servem o futuro. 

É um documento muito duro que evita a tragédia. 

(...) Uma vez mais, «a austeridade surge como condição da esperança». Esta frase foi proclamada aqui mesmo. Onde me encontro. No debate do Orçamento de 1984. Por Mário Soares. Quando Portugal estava sujeito às condições dos seus credores. Também hoje «A austeridade é condição da esperança»

(...) O País acordou de um sono criminoso que hipotecou a nossa e as futuras gerações. Durante a última década, fizemos uma transferência de responsabilidades para o futuro e esse futuro chegou. Gastámos o que herdámos, o que produzimos e o que pertencia aos nossos filhos.

(...) Há 500 anos criámos a vela que nos permitiu navegar contra o vento. Este Orçamento tem a mesma vocação. Como nessa altura, vamos crescer na adversidade. Mas, como então, não ignoramos a força da intempérie.

(...) Como o Povo sabe - e está escrito - «há um tempo para cada propósito debaixo do Céu». 

Entre outros, «o tempo de plantar e o tempo de colher», o tempo de clarificar e o tempo de unir.

De todos os tempos, este não é o tempo para dividir: Entre quem nos hipotecou - e quem agora paga; Entre quem encara os problemas de frente - e quem os quer adiar.

Este é, sim, o tempo de unir, de trabalhar, de edificar e de semear para colher.

(...) Nas políticas sociais, sobretudo na saúde e na educação, precisamos de um Estado que garanta o fornecimento de serviços públicos de qualidade, num quadro de liberdade de opção pelos cidadãos, assegurando que ninguém lhes deixa de aceder por razões económicas."

Ler o discurso na integra aqui

Parabéns à Versailles, que faz hoje 90 anos.

In Ionline 24-11-2012

Um dos ícones das Avenidas Novas, a pastelaria Versailles, inaugurada a 25 de Novembro de 1922 faz hoje 90 anos e "continua a ser uma das melhores de Lisboa. Além de manter a decoração de outros tempos, o que também a transforma numa espécie de cápsula do tempo no centro da cidade".

A Versailles continua a ser um dos poucos casos que vão resistindo à mudança, como aconteceu à sua vizinha da frente, a Pastelaria Colombo, que deu lugar ao primeiro McDonalds em Portugal.

A Versailles fez parte da minha infância e juventude. É com muitas saudades que recordo, os Domingos de manhã em que lá ia com o meu pai, comprar uns bolos para a sobremesa do almoço e anos mais tarde, os lanches com os amigos e companheiros de partido, de que recordo de momento o Luís Albergaria, o Jarbas, o Zé Tó Cunha e o Paulo Pimenta, entre outros. Vínhamos da baixa, da sede da Distrital da JSD na R. da Conceição, ao final da tarde, para um animado lanche, numa altura em que pela nossa juventude (e barulho que fazíamos) éramos olhados de lado, por muitos dos frequentadores mais antigos, que aquela hora tomavam o seu chá.

Grandes tempos esses. Grandes amizades, que felizmente na maioria dos casos perduram até hoje. Recordações que guardarei para sempre, da mesma forma, que sempre que ainda lá entro, sinto o sabor da fabulosa Fatia Imperial, que infelizmente, para mim, há muito tempo desapareceram. Era o meu bolo favorito da Versailles.

Obrigado Jaime Neves! Obrigado Comandos!

Há 37 anos, neste dia 25 de Novembro, Jaime Neves e os Comandos terminavam com o PREC e permitiram que Portugal seguisse o caminho da Liberdade, da Democracia e da Liberdade de Expressão.

Pena que a memória seja curta e este homem, que como Salgueiro Maia e tantos outros, que nos permitiram que hoje se viva em democracia, seja tão esquecido.

Um dos heróis da Democracia, que Portugal deveria honrar, sem esquecer aqueles que naquele dia morreram a lutar por Portugal e pela Democracia - Tenente Coimbra e o Furriel Pires.

Obrigado Jaime Neves! Obrigado Comandos!

A verdade sobre o Regimento da Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo

Na sequência do processo de aprovação do Regimento da Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, a 22 de Maio, que embora tenha decorrido dentro da mais estrita legalidade e tenha culminado com a aprovação do documento em sede de assembleia por uma maioria de 8 votos a favor e 4 votos contra, entenderam o Senhor Presidente da Junta de Freguesia e o Senhor Presidente da Assembleia, à revelia dos restantes membros da Assembleia, enviar, a 5 de Junho, para a Procuradoria-Geral da República o Regimento aprovado, para verificação da legalidade de algumas das opções nele tomadas, dando conhecimento de tal envio apenas a 26 de Setembro aos membros da Assembleia de Freguesia, sem no entanto enviar o texto de tal pedido, mas apenas os comprovativos dos CTT.

Acontece que, até à passada terça-feira dia 20 de Novembro, dia da realização de uma Assembleia de Freguesia Extraordinária, nem o Presidente da Junta, nem o Presidente da Assembleia se dignaram dar conhecimento aos restantes membros da Assembleia do estado do referido processo, dando mais uma vez nota da sua atitude antidemocrática e de total desrespeito, a que ambos nos têm tentado habituar. 

No entanto, desta vez a atitude antidemocrática e de total desrespeito pela lei foi ainda mais longe, porquanto não só iniciaram o processo de verificação de legalidade do Regimento sem o conhecimento dos restantes membros da Assembleia, como depois de receberem a 1 de Outubro um despacho da Magistrada do Ministério Público, dele também não deram conhecimento aos restantes membros, como ainda permitiram a publicação de comunicados, pelo menos desde 7 de Outubro, tanto nas paredes da Freguesia como no seu sítio electrónico, com afirmações totalmente falsas.

Foi aliás no seguimento de um desses comunicados publicitados nas portas e paredes da Freguesia, no qual se alega que “CDU, PSD e IOMAF estão a ser investigados pelo Ministério Público por terem aprovado um regimento cheio de ilegalidades, que tinha em vista bloquear a Junta de Freguesia e que estes eleitos teriam que prestar depoimentos adicionais ao Ministério público” e porque estávamos totalmente convictos de que nada do que foi previsto no Regimento é ilegal, que decidimos encetar, a 15 de Outubro, todos os meios disponíveis no sentido de saber o que, de facto, foi considerado pelo Ministério Público em relação ao Regimento. 

E conseguimos apurar que o processo se encontra nos serviços do Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, cuja Magistrada do Ministério Público por ele responsável nos notificou, em 5 de Novembro, para o devido esclarecimento do seu Despacho exarado em 24.09.2012. 

Depois de devidamente analisado tal Despacho, e conforme já se esperava, nada do que nos acusam nos comunicados veiculados se verifica. Aliás, e como já esperava, as principais críticas apresentadas pelo Presidente da Junta e pelo Presidente da Assembleia foram totalmente afastadas, recebendo mesmo elogios por parte da Digníssima Magistrada do Ministério Público.

Desde logo, e no que se refere à limitação de realização de assembleias em determinados dias prevista no artigo 16.º do Regimento, entendeu o Ministério Público que o mesmo não merece qualquer censura e ainda refere que “ao estipular as 21H00 para o início das reuniões, em dias úteis, está a permitir a intervenção de cidadãos que trabalham em horário diurno, e que são a maioria”. 

Já no que se refere à votação de propostas na generalidade e na especialidade, prevista no artigo 26.º do Regimento, entendeu o Ministério Público que “tais preceitos não violam quaisquer normas ou princípios legais”, assim como em relação ao artigo 38.º/3 em relação ao qual o Ministério Público concluiu que “não se verifica fundamento para impugnar tal norma”. 

Por fim, e apenas em relação aos artigos 41.º e 57.º do Regimento, é que o Ministério Público entendeu que os mesmos poderão não estar em conformidade com a lei.

E isto porque, nos termos do artigo 41.º se prevê a possibilidade de criação de delegações, comissões ou grupos de trabalho com o objectivo de estudar problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, prevendo-se que a comparência dos membros dessas estruturas nas reuniões dá direito a senha de presença. Ora, considera o Ministério Público que, não podendo considerar-se os membros daquelas estruturas como eleitos locais, não pode ser atribuída senha de presença. 

Ora cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 10.º/1 do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho  “Os eleitos locais que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respectivo órgão e das comissões a que compareçam e participem”, pelo que resulta claro que sempre que os membros da assembleia compareçam e participem numa comissão têm direito, sim, a uma senha de presença. 

Já no que se refere ao artigo 57.º do Regimento, nos termos do qual se determina que “caberá à mesa da Assembleia de Freguesia a interpretação e integração das lacuna do presente regimento, com recurso para o plenário da Assembleia”, sendo que o Ministério Público entende que “por força do princípio da legalidade, a interpretação e integração das lacunas tem, obrigatoriamente, de ser feita em conformidade com a lei e fins que esta pretende atingir, nos termos dos artºs 9.º e 10.º do Código Civil”, pelo que parece resultar que o artigo deverá limitar a interpretação e a integração das lacunas aos termos da lei.

No entanto convém ter em conta que nos termos do artigo 10.º-A/b) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro  estabelece-se que compete à mesa, “deliberar sobre as questões de interpretação de integração de lacunas do regimento”, pelo que também neste caso estamos convictos da legalidade do conteúdo do artigo 57º, ainda que se possa tornar mais explicito.

Por tudo o que vem sendo exposto, uma conclusão resulta clara: nenhuma das ilegalidades publicitadas pelo Presidente da Junta – a dos artigos 16º, 26º, 38º e 41º – se verifica e as alegadas ilegalidades que foram apontadas pelo Ministério Público ou não se verificam ou são facilmente corrigidas e não têm as implicações anunciadas pelo Presidente da Junta.

Ou seja, mais uma vez, o Presidente da Junta mentiu, agiu à revelia da lei e dos órgãos autárquicos, legitimamente eleitos. 

O Natal devia ser todos os dias

Autarca na Freguesia desde 1976, e depois de pertencer ao executivo da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima ininterruptamente desde 2001, dos quais os últimos 7 anos como Presidente da Junta e sempre com  responsabilidades na área social, esta Senhora ao contrário do que escreve neste "edital" não conseguiu organizar um Programa de apoio social, nem para 2012, nem para nenhum dos anos anteriores.

Se esta Junta de Freguesia, tivesse um "Programa de Solidariedade Social para 2012" há muito que o teria apresentado e divulgado.

Não faz sentido continuar todos os anos a abrir candidaturas para a atribuição de um Cabaz de Natal, com base num processo burocrático, que como sabemos por vezes muito pouco nos mostra da real situação das famílias no momento.

Não deveria a Junta de Freguesia ter há muito tempo um levantamento, permanentemente actualizado, da real situação das famílias carenciadas da Freguesia?

Não deveria a Junta de Freguesia fazer um acompanhamento permanente das crianças que frequentam a escola Mestre Arnaldo Louro (nº44), para, também por aí, conhecer as dificuldades e necessidades das famílias da Freguesia?

Não deveria a Junta de Freguesia ter um levantamento e fazer o acompanhamento ao longo do ano, dos idosos em situação de risco e de isolamento?

Não deveria a Junta de Freguesia acompanhar as actividades que as diversas entidades, ONG e IPSS, fazem na Freguesia ao longo do ano e com elas articular a atribuição deste Cabaz de Natal a quem realmente precisa?

A atribuição deste cabaz de Natal é feita de forma totalmente casuística.  Apenas beneficiam dele aqueles que se inscrevem e talvez os amigos da Senhora Presidente e da sua adjunta. E aqueles que, como a Senhora Presidente tanto gosta de apregoar, não se expõem , mas que vivem escondidos com enormes carências,  provavelmente maiores do que muitos dos que irão ser beneficiados e que ao não fazerem parte dos habituais dependentes da Junta e que não lêem os seus editais, aqueles que vivem numa terrível pobreza envergonhada, têm direito a quê?

É verdade que este processo arcaico, desajustado da realidade, antiquado como a Senhora Presidente, apenas favorece o compadrio e é tudo menos transparente (como aliás tudo o que se passa nessa Junta de Freguesia), permitindo todo o tipo de favorecimentos e de preferências,  que deixa de lado todos os agentes que no terreno, dia a dia, trabalham em prol dos mais desfavorecidos. Tem, no entanto, a "vantagem" de não dar nenhum trabalho a uma Junta de Freguesia, que tem um chorudo pé de meia de mais de 500.000 €, quando na Freguesia há quem passe fome.

E já agora Senhora Presidente, vai fazer mais uma vez um cabaz especial para aqueles que a rodeiam e a bajulam, para não perderem os benefícios que lhes dá, muitas vezes de forma irregular, como demonstrado pelo Tribunal de Contas? Ainda não reparou que essa gente apenas a têm aconselhado de forma errada, irresponsável e incompetente, dizendo-lhe que sim permanentemente, apenas para não perderem as suas benesses (ou deveria dizer esmolas?).

Igreja de Nossa Senhora de Fátima

In Restos de Colecção 21-11-2012

Post do blog Restos de Colecção, com diversas fotos da época da inauguração 

PSD, IOMAF e CDU da Cruz Quebrada-Dafundo marcam Assembleia de Freguesia Extraordinária

Fartos da inoperância, das ilegalidades e atropelos à Lei por parte do Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, os eleitos pelo PSD, IOMAF e CDU, decidiram não permitir que essa situação se prolongue no tempo, o que apenas serviria os interesses do MOV e do seu Presidente Paulo Freitas do Amaral, que há muito se demitiu das suas responsabilidades na Freguesia para a qual foi eleito, convocando uma Assembleia.

Quando em 31 de Outubro, conjuntamente com os restantes membros da Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo eleitos pelo PSD, IOMAF e CDU, assinei um pedido de Assembleia de Freguesia Extraordinária, dirigido ao Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia, Ricardo Pinto, tinha uma pequena esperança de que pelo menos uma vez, o Senhor Presidente respeitasse a Lei e a vontade da larguíssima maioria dos membros da Assembleia de Freguesia.

Mas não, tal não aconteceu e o Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia mais uma vez, seguindo o exemplo do Senhor Presidente da Junta de Freguesia, continua a julgar que a Lei não se lhe aplica e que pode continuar a, impunemente, fazer aquilo que muito bem entende.

Esta situação é não só de lamentar, como estranha, pois encontrando-se o Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia demissionário desde o dia 22 de Maio (praticamente 6 meses), não só não tenha tomado a iniciativa de convocar uma Assembleia para se proceder à sua substituição, como quando lhe é feito um pedido, nos expressos termos da Lei, para a convocação de uma Assembleia, onde um dos pontos da Ordem de Trabalhos é precisamente a eleição do membro que o irá substituir na Presidência da Assembleia, não o tenha feito.

Assim não restava outra alternativa aos membros da Assembleia de Freguesia eleitos pelo  PSD, IOMAF e CDU, que convocarem eles mesmos a Assembleia de Freguesia, nos termos  previstos no número 3 do Artigo 14º da Lei 169/99 com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002.

Com esta atitude de total desrespeito pela Lei e pelos membros da Assembleia de Freguesia, eleitos pelo PSD, IOMAF e CDU, que representam mais de 60% da Assembleia de Freguesia e da população, os eleitos que agora vestem as cores do MOV e que desde há muito tempo andam mais preocupados com a sua campanha eleitoral do que em gerirem e cuidarem da Freguesia e da População, pela qual foram eleitos, só desprestigiam o titulo de autarcas de que foram empossados em 2009, como abandonaram a Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo que deveriam representar.

Ultima actualização 27 de Setembro!!! (2ª parte)

Depois da minha chamada de atenção para a inactividade do site da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, que se encontrava inalterado há 147 dias, um inequívoco sinal do estado amorfo em que esta Junta de Freguesia se encontra, houve mudanças.

Lamentável é que essa mudança (sim, foi só uma) se tenha resumido à alteração da data, na parte de baixo da home page, da "ultima actualização", que passou de 27-09-2012 para 14-11-2012, dia seguinte ao da publicação do meu post.

Nem uma única alteração nos links das notícias (e se houve notícias sobre o que se passou na Freguesia depois de 30 de Julho), nem nos Avisos, cujo o último é de antes do Verão e alerta para os cuidados a ter com a exposição solar e golpes de calor (algo muito importante sem dúvida, mas não em Novembro, onde haverá de certeza conselhos bem mais importantes para esta época do ano), nem nas informações sobre a Freguesia - Estatísticas  Fotografias, Roteiro, Património ou outra qualquer página deste site, cujas informações têm anos e se encontram desactualizadas, nem nos Editais, em que último é de 18 de Julho.

A última Actividade apresentada é de 30 de Abril e não é de nenhuma iniciativa desenvolvida pela Junta da Freguesia, mas sim da apresentação de um livro, que terá sido patrocinado pela Junta, onde vergonhosamente se limitaram a "despejar" um conjunto de fotografias, as quais a maior parte delas são repetidas e onde os colaboradores da Junta têm lugar de destaque (sabe-se lá porquê?), e nem um pequeno texto a informar o motivo daquela apresentação, sobre o que versava o livro  e o porquê do patrocínio do livro.

Pasme-se que nem quando tentam fazer algo, o divulgam no site, com medo que mais Fregueses possam saber e aderir às iniciativas, como é o caso da Cabaz de Natal, cujo período de candidatura está a decorrer e sobre o qual brevemente aqui me debruçarei.

Lamentável pois esta forma de tentar enganar todos os que acedem ao site, alterando apenas a data da "ultima actualização", julgando de certeza o Senhor Tesoureiro e responsável pela comunicação e imagem da Junta, que com isso limpa a imagem de uma Junta de Freguesia que quase nada faz e que mesmo esse pouco o faz de forma muito pouco regular, como o provou a auditoria do Tribunal de Contas.

Curiosamente ou talvez não, sobre essa auditoria e sobre as alterações que a Junta deveria ter efectuado para repor a normalidade das diversas irregularidades detectadas, nem uma palavra no site, tendo-se limitado a colocar alguns regulamentos on-line. Será de lamentar que a não correcção da maioria e mais graves irregularidades detectadas em finais de 2010 e que ao que tudo leva a crer não foram corrigidas, ou quando tal aconteceu o foi de forma totalmente irregular, como a Senhora Presidente de Junta, afirmou em Assembleia de Freguesia, que para resolver a questão dos subsídios de Natal e de Férias, que pagavam aos colaboradores a recibos verdes, aumentou a retribuição mensal desses colaboradores, num ano em que o Orçamento de Estado, não só proibia tais aumentos como obrigava mesmo a uma redução, o Tribunal de Contas nada venha a fazer.